CRIME AMBIENTAL - Circunstâncias atenuantes e agravantes

CRIME AMBIENTAL - Circunstâncias atenuantes e agravantes

1. ATENUANTES

   • Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
   • BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO
     • Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente
   • ARREPENDIMENTO
     • Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada
   • COMUNICAÇÃO PRÉVIA
     • Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental
   • COLABORAÇÃO
     • Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

2. AGRAVANTES

   • Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
   • VANTAGEM PECUNIÁRIA
     • para obter vantagem pecuniária
   • COAÇÃO
     • coagindo outrem para a execução material da infração;
   • PERIGO À SAÚDE PÚBLICA
     • afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
   • DANOS À PROPRIEDADE ALHEIA
     • concorrendo para danos à propriedade alheia;
   • UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
     • atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
   • ÁREAS URBANAS
     • atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
   • PERÍODO DE DEFESO
     • em período de defeso à fauna;
   • EM DOMINGOS OU FERIADOS
   • À NOITE
   • SECA OU INUNDAÇÕES
     • em épocas de seca ou inundações;
   • ESPAÇO TERRITORIAL PROTEGIDO
     • no interior do espaço territorial especialmente protegido;
   • ANIMAIS
     • com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
   • FRAUDE OU ABUSO
     • mediante fraude ou abuso de confiança;
   • ABUSO DE DIREITO
     • mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental
   • VERBAS PÚBLICAS
     • no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
   • ESPÉCIES AMEAÇADAS
     • atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
     • facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
   • REINCIDÊNCIA