Inventário

Inventário

1. Conceito: Segundo Roberto Senise Lisboa (Direito Civil, v. 5, 2007, p. 35), "inventário é o procedimento por meio do qual são oficialmente relacionados os bens encontrados em nome do de cujus".

2. Espécies de Inventário: judicial e extrajudicial.

   • Inventário Judicial pode ser dividido em três modalidades
     • Tradicional ou solene (artigos 610 a 658 do CPC/2015)quando houver a concordância entre os herdeiros e a partilha é amigável
     • Caso sejam os herdeiros capazes, havendo consentimento na partilha e existindo testamento, será possível que se prossiga mediante arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC/15)
     • Se o valor dos bem seja acanhado, a partilha será realizada mediante o arrolamento comum (art. 664)
   • Inventário extrajudicial
     • Só pode ser utilizado quando da inexistência de testamento, devendo todos os herdeiros ser capazes e estarem de acordo sobre a partilha dos bens, conforme dispõe o art. 610, §§ 1º e 2º, que correspondem respectivamente ao art. 982, caput e § 1º do CPC/73.

3. Sempre que houver testamento ou interessado incapaz, o inventário será obrigatoriamente judicial e, deverá ser aberto no prazo de sessenta dias a contar da abertura da sucessão sob pena de multa.

4. Procedimentos:

   • Deverá ser aberto no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão sob pena de multa, devendo ser ultimado nos 12 meses subsequentes, conforme estipula o art. 611.
   • Será aberto por meio de petição inicial por quem estiver na posse e administração do espólio (art. 615 do CPC/2015) e nas pessoas legitimadas conforme prevê o art. 616 do CPC/2015, que deverá, primeiramente, seguir atender aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15.
     • Assim, a petição inicial necessita apenas indicar o falecimento do autor da herança, bem como a existência de bens e de herdeiros, devendo ser instruída pela certidão de óbito.
       • Competirá ao juiz nomear o inventariante, conforme as pessoas previstas no art. 617 do CPC/2015, que ao ser escolhido será intimado para prestar o compromisso. A partir de então, ter-se-á as funções de inventariante, cabendo-lhe a representação do espólio.
         • O inventariante deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, conforme art. 620 do CPC/15, na qual elucidará os demais detalhes acerca do acervo hereditário e sucessores, mediante petição firmada por procurador com poderes especiais, conforme o § 2º do mesmo dispositivo.
           • O juiz determinará a citação do cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários e testamenteiro, devendo ainda nomear curador especial ao ausente e ao incapaz, caso concorram à partilha com seu representante e exista colisão de interesses (art. 671 CPC/15)
             • Após as citações, as partes terão vista dos autos pelo prazo de 15 dias ara arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade dos herdeiros e trazer à colação as doações recebidas em vida, conforme determina o art. 627 do CPC/15
               • A Fazenda Pública deverá e 15 dias manifestar-se acerca do valor atribuído aos bens imóveis, conforme o art. 629 do CPC/15.
                 • Resolvidas as controvérsias, o inventariante apresentará as últimas declarações, nos termos do art. 636. Após de se ouvirem as partes, o contabilista procederá com o cálculo do imposto de transmissão (art. 637). Será dada nova vista à Fazenda Pública, e posteriormente será feito o julgamento do cálculo do tributo (art. 638, caput e § 2º do CPC/15.
                   • Após o pagamento das dívidas da herança, inicia-se a partilha, sendo que no prazo de 15 dias os herdeiros formularão seus pedidos de quinhão, sendo que o juiz indicará posteriormente bens a compor estes, conforme dispõe o art. 647 CPC/15.
                     • Caberá então ao partidor elaborar o esboço da partilha, sendo que geralmente é o próprio inventariante quem individualiza o quinhão de cada herdeiro.
                       • A sentença homologatória da partilha tem efeitos meramente declaratórios, uma vez que a transmissão da propriedade ocorre no momento da abertura da sucessão, por efeito da saisine.
                         • Após seu trânsito em julgado, a cada herdeiro é fornecido um formal de partilha, conforme art. 655 CPC/15.Caso haja somente um herdeiro, expede-se carta de adjudicação.
                           • Surgindo novos bens após o encerramento do inventário, caberá a sobrepartilha, que ocorrerá nos mesmos autos, conforme art. 669 CPC/15. Mas caso apareçam herdeiros necessários de maneira pretérita, deve-se proceder à anulação da partilha.