INVENTÁRIO.

INVENTÁRIO.

1. Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens deste para os seus sucessores.

2. A realização do inventário é obrigatória para que os sucessores do de cujus possam obter a atribuição legal dos bens que lhe são cabíveis.

   • Quanto as espécies podem ser: Extrajudicial que ocorre quando há concordância entre os herdeiros ou Judicial quando houver discordância dos mesmos.
     • A pessoa que estiver com a posse e administração dos bens deixados pelo autor da herança, deverá dentro do prazo de sessenta dias a contar a partir da data de abertura da sucessão iniciar o processo de inventário.
     • O inventário, feito através de escritura pública pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independente do local de residência das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.
     • A partir da data de abertura do processo de inventário, este deverá estar terminado em até doze meses. Podendo o juiz prorrogar este prazo através de ofício ou requerimento da parte (inventariante).
   • Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.