Competência CN

Competência CN

1. CN + PR

   • • Competência da União
   • SANÇÃO DO PR

2. Exclusiva CN

   • RESOLVER
   • AUTORIZAR
   • APROVAR
   • FIXAR
     • salário dos Deputados, Senadores e Presidente
   • Julgar
   • FISCALIZAR E CONTROLAR
   • Criar
     • Cargos, Empregos e Funções Públicas
   • NÃO HÁ SANÇÃO DO PRESIDENTE
   • SUSTAR EXORBITANTES
     • Controle Político
   • ESCOLHER 2/3

3. Privativamente ao SF

   • Processar e Julgar
     • Crimes de Responsabilidade
       • PR e Vice, Ministros, Comandante EAM, STF, CNJ, CNMP, PRG, AGU,
   • APROVAR
     • Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
     • b) Ministros TCU indicados pelo Presidente da República;
     • c) Governador de Território;
     • d) Presidente e diretores do banco central;
     • e) PGR;
     • f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
     • Prévio + Voto Secreto
     • Missão diplomática
       • Sessão Secreta
     • Maioria Absoluta + Voto Secreto
       • Exoneração do PGR
   • AUTORIZAR
     • Operações EXTERNAS
   • ELABORAR
     • Regimento Interno
   • Dispor, Fixar e Estabelecer
     • Limites globais e condições para as operações de crédito
     • Limites e condições para a concessão de operação de crédito.
   • AVALIAR
     • Sistema Tributário Nacional
   • Suspender
     • Lei Inconstitucional
   • Não depende de Sanção

4. Privativa CD

   • Autorizar processar
     • 2/3
   • Proceder
     • • • 60 d
   • Elaborar
   • Dispor sobre sua organização
   • Eleger membros do Conselho da República

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