Flashcards
D.Constitucional
Cards in this deck (98)
- 1manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionaisUNIÃO
- 2declarar a guerra e celebrar a pazUNIÃO
- 3permitir, nos casos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamenteUNIÃO
- 4decretar estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federalUNIÃO
- 5autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélicoUNIÃO
- 6emitir moedaUNIÃO
- 7administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações financeiras, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privadaUNIAO
- 8elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e socialUNIÃO
- 9manter o serviço postal e o correio aéreo nacionalUNIÃO
- 10explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionaisUNIÃO
- 11explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagensUNIÃO
- 12explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticosUNIÃO
- 13explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a navegação aérea, aeroespacial e a infra estrutura aeroportuáriaUNIÃO
- 14explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou territótioUNIÃO
- 15explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageirosUNIÃO
- 16explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os portos marítimos, fluviais e lacustresUNIÃO
- 17organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito federal e dos territórios e a Defensoria Pública dos TerritóriosUNIÃO
- 18organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprioUNIÃO
- 19organizar e manter os serviços oficias de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacionalUNIÃO
- 20exercer a classificação para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisãoUNIÃO
- 21conceder a AnistiaUNIÃO
- 22planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundaçõesUNIÃO
- 23instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu usoUNIÃO
- 24instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanosUNIÃO
- 25estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viaçãoUNIÃO
- 26executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteirasUNIÃO
- 27explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante a aprovação do Congresso NacionalUNIÃO
- 28explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisotópos para pesquisa e uso medicinais, agrícolas e industriaisUNIÃO
- 29explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horasUNIÃO
- 30explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpaUNIÃO
- 31organizar, manter e executar a inspeção do trabalhoUNIÃO
- 32estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativaUNIÃO
- 33direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimos, aeronáutico, espacial e do trabalhoprivativamente UNIÃO
- 34desapropriaçãoprivativamente UNIÃO
- 35requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerraprivativamente UNIÃO
- 36águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusãoprivativamente UNIÃO
- 37serviço postalprivativamente UNIÃO
- 38sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metaisprivativamente UNIÃO
- 39política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valoresprivativamente UNIÃO
- 40comércio exterior e interestadualprivativamente UNIÃO
- 41diretrizes da política nacional de transportesprivativamente UNIÃO
- 42regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacialprivativamente UNIÃO
- 43trânsito e transporteprivativamente UNIÃO
- 44jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgiaprivativamente UNIÃO
- 45nacionalidade, cidadania e naturalizaçãoprivativamente UNIÃO
- 46populações indígenasprivativamente UNIÃO
- 47emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeirosprivativamente UNIÃO
- 48organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissõesprivativamente UNIÃO
- 49organização judiciária, do ministério Público do DF e Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativas destesprivativamente UNIÃO
- 50sistema estatísticos, sistema cartográfico e de geologia nacionaisprivativamente UNIÃO
- 51sistema de poupança, captação e garantia da poupança popularprivativamente UNIÃO
- 52sistema de consórcios e sorteiosprivativamente UNIÃO
- 53normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militaresprivativamente UNIÃO
- 54competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviáriaprivativamente UNIÃO
- 55seguridade socialprivativamente UNIÃO
- 56diretrizes e bases da educação nacionalprivativamente UNIÃO
- 57registros públicosprivativamente UNIÃO
- 58atividades nucleares de qualquer naturezaprivativamente UNIÃO
- 59normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas da União, Estados, Df e Municípios, obedecido o disposto no art 37 XXI e para as empresas públicas e sociedade de economia mista, nos termos do art 173privativamente UNIÃO
- 60defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacionalprivativamente UNIÃO
- 61propaganda comercialprivativamente UNIÃO
- 62zelar pela guarda Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio públicoCOMUM União, Estados, DF e Municípios
- 63cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiênciaCOMUM União, Estados, DF e Municípios
- 64proteger os documentos, as obras e outros bens de valor históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicosCOMUM União, Estados, DF e Municípios
- 65impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artítistico ou culutralCOMUM União, Estados, DF e Municípios
- 66proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovaçãoCOMUM União, Estados, DF e Municípios
- 67proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formasCOMUM União, Estados, DF e Municípios
- 68preservar as florestas, a fauna e a floraCOMUM União, Estados, DF e Municípios
- 69fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentarCOMUM União, Estados, DF e Municípios
- 70promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básicoCOMUM União, Estados, DF e Municípios
- 71combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidosCOMUM União, Estados, DF e Municípios
- 72registrar acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territóriosCOMUM União, Estados, DF e Municípios
- 73estabelecer e implementar política de educação para a segurança do trânsitoCOMUM União, Estados, DF e Municípios
- 74direito tributário, penitenciário, econômico e urbanísticoCONCORRENTE União, Estados, DF
- 75orçamentoCONCORRENTE União, Estados, DF
- 76juntas comerciaisCONCORRENTE União, Estados, DF
- 77custas de serviços forensesCONCORRENTE União, Estados, DF
- 78produção e consumoCONCORRENTE União, Estados, DF
- 79florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluiçãoCONCORRENTE União, Estados, DF
- 80proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagísticoCONCORRENTE União, Estados, DF
- 81responsabilidade por dano ao ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticoCONCORRENTE União, Estados, DF
- 82educação, cultura, ensino, desportos, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovaçãoCONCORRENTE União, Estados, DF
- 83criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causasCONCORRENTE União, Estados, DF
- 84procedimento em matéria processualCONCORRENTE União, Estados, DF
- 85previdência social, proteção e defesa da saúdeCONCORRENTE União, Estados, DF
- 86assistência jurídica e defensoria públicaCONCORRENTE União, Estados, DF
- 87proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiênciaCONCORRENTE União, Estados, DF
- 88proteção à infância e à juventudeCONCORRENTE União, Estados, DF
- 89organização, garantias e direitos e deveres das polícias civisCONCORRENTE União, Estados, DF
- 90legislar sobre assuntos de interesse localMunicípios
- 91suplementar a legislação federal e estadual no que couberMunicípios
- 92instituir e arrecadas os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestas contas e publicar balancetes nos prazos fixados em leiMunicípios
- 93citar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadualMunicípios
- 94organizar e prestas, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos e de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencialMunicípios
- 95manter, com cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação infantil e de ensino fundamentalMunicípios
- 96manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da populaçãoMunicípios
- 97promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbanoMunicípios
- 98promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadualMunicípios