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Podem porpor AÇÃO de INCONSTITUCIONALIDADE e AÇÃO DECLARATÓRIA de CONSTITUCIONALIDADE

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Inhalt der Mindmap

MESA SENADO FEDERAL
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MESA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU CÂMARA LEGISLATIVA D. F.
GOVERNADOR DO ESTADO OU D. F.
PROCURADOR GERAL REPÚBLICA
- O P.G.R. DEVERÁ SER PREVIAMENTE OUVIDO
  - AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE
    - E EM TODOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA STF
CONSELHO FEDERAL OAB
PARTIDO POLÍTICO REP. NO CONGRESSO
CONF. SINDICAL OU ENTIDADE CLASSE ÂMBITO NACIONAL
DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE
- POR OMISSÃO DE MEDIDA P/ TORNAR EFETIVA
  - NORMA CONSTITUCIONAL, SERÁ DADA CIÊNCIA
    - PODER COMPETENTE PARA ADOÇÃO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
      - SE FOR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO FAZÊ-LO 30 DIAS
QUANDO STF APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE
- EM TESE DE NORMA LEGAL / ATO NORMATIVO
  - CITARÁ PREVIAMENTE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
    - QUE DEFENDERÁ ATO/TEXTO IMPUGNADO