Lei Orgânica do Distrito Federal Primeira Parte

Lei Orgânica do Distrito Federal Primeira Parte

1. Valores Fundamentais do Distrito Federal

   • O Pluralismo Político
   • A Dignidade da Pessoa Humana
   • A Preservação de Sua Autonomia Como Unidade Federativa
   • A Plena Cidadania
   • Os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
   • Ninguém Será Discriminado ou Prejudicado
     • Por Nascimento
     • Por Etnia
     • Pela Cor
     • Por Convicções Políticas ou Filosóficas
     • Por Apresentar Deficiência
     • Por Ter Comprido Pena
     • Por Orientação Sexual
     • Por Características Genéticas
     • Por Estado Civil
     • Por Religião
     • Por Ter Trabalho Rural ou Urbano
     • Por Sexo
     • Por Raça
     • Por Idade
     • Definido Pelo Constituição Federal
   • Definido Pelo Art. 2° da Lei Orgânica do DF

2. Organização do DF

   • Região do Entorno
     • O DF, na execução de seus programas de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.
     • Art. 9º da Lei Orgânica do DF
   • Região Territorial
     • O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geológico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.
     • Art. 8º da Lei Orgânica do DF
   • República Federal
     • Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
     • Art. 6º da Lei Orgânica do DF
   • Símbolos
     • Bandeira
     • Hino
     • Brasão
     • Art. 7º da Lei Orgânica do DF

3. Peculiaridades do DF

   • Eleições
     • Eleições de 4 em 4 anos.
       • Pelo fato de possuir um Governador e não ser dividido em municípios.
   • Divisão Administrativa
     • As cidades satélites são regiões administrativas, não municípios.
   • Serviços Públicos Mantidos Pela União
     • Alguns serviços públicos são financiados pela União.
   • Competências Mistas
     • Exerce Competências de estados e municípios.
   • Ajuda da União
     • Algumas instituições do DF são organizadas e mantidas pela União.

4. Automonias do DF

   • Autonomia Política
   • Autonomia Administrativa
   • Autonomia Financeira
   • Art. 1º da Lei Orgânica do DF

5. Soberania Popular

   • Plebiscito
     • Consulta prévia à população sobre a publicação ou não de determinada norma, ou até mesmo acerca da prática ou não de determinado ato.
   • Referendo
     • Consulta posterior sobre norma que já foi criada ou ato praticado, para que o povo aprove ou não.
   • Iniciativa Popular
     • Iniciativa Popular de legislação.
   • Art. 5º da Lei Orgânica do DF

6. Objetivos Prioritários do DF

   • Promover os Direitos Humanos
   • Condições de Vida
   • Assistência Jurídica
   • Demandas Sociais
   • Preservar Sua Identidade
   • Promover o Bem de Todos
   • Valorizar e Desenvolver a Cultura Local
   • Segurança Por Parte do Poder Público
   • Zelar Pelo Conjunto Urbanístico de Brasília
   • Direito de Iniciativa
   • Art. 3º da Lei Orgânica do DF

7. 1 - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL

   • 2 - DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
     • I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8. Lei Complementar

   • A lei complementar é uma norma que prevê um número diferenciado de parlamentares para sua aprovação: maioria absoluta. A lei ordinária precisa apenas a maioria simples.
   • É um quorum qualificado, algo que a torna "mais especial" que uma lei ordinária.
   • Mesmo valor legal que a lei ordinária.

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