Justiça Eleitoral

Justiça Eleitoral

1. Cód. Eleitoral de 1932

2. Federal

3. Compete à ela

   • Organização das Eleições
   • Consultas populares
   • Função Jurisdicional no decorrer dos processos
   • Ações. Ex: Impugnação de Mandado eletivo

4. FUNÇÔES

   • A justiça Eleitoral, no entanto, nesta lógica afirmada do sistema de pesos e contrapesos no exercício de funções típicas e atípicas, destaca- se em relação aos demais ramos do Poder judiciário brasileiro, uma vez que exerce, de forma muito mais efetiva, as funções administrativa e legislativa, além de dispor de uma função peculiar: a função consultiva.
   • Jurisdicional
     • Processo Jurisdicional
       • FASES 1. Alistamento eleitoral; 2. Convenções para a escolha de candidatos; 3. Registro de candidaturas; 4. Propaganda política; s. Votação e apuração de votos; 6. Proclamação dos eleitos e diplomação dos eleitos
     • Competencia Exaure-se com transito em julgado da diiplomação
       • Exeção
         • previsão do artigo 14, § 10, segundo a qual "o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação". Assim, conclui-se que, excepcionalmente, em casos de abuso de poder cometidos por candidatos, a competência da Justiça Eleitoral será prorrogada para período posterior à diplomação,
     • Execução fiscal de multa eleitoral
       • (Conflito de Competência 1998/0040835-5· Relatora Min. Eliana Calmon. órgão julgador- Primeira Seção do STJ. Data de julgamento: 25.08.1999. DJ 08.11.1999, p. 69, RSTj, vol. 126, p. 17), em conformidade com o disposto no artigo 367, IV do Código Eleitoral, que dispõe que "a cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais".
     • atos infracionais equiparados a delitos eleitorais praticados por menores de 18 anos > Competencia do juizo da infancia e da Juventude
     • matéria Interna corporis dos partidos políticos > Justiça comum
       • o STJ firmou posicionamento segundo o qual "nas causas envolvendo discussão acerca da validade da convenção partidária, a competência da justiça Eleitoral só se caracteriza quando já iniciado o processo eleitoral" (CC 36.655/CE. Rei. Min. Peçanha Martins, DJ 17.12.2004, p. 391, RSTJ vol. 188 p. 139).
     • Infidelidade partidária
   • Executiva
     • Preparação e organização do processo eleitoral
     • Poder de policia
       • Propaganda irregular
         • restrito "às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet" (art. 41, § 2°, da Lei no. 9-504/9?).
       • Art. 41 Lei 9504
         • "a propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40"
       • Imposição de multa deve vir depois de devido processo legal
       • Nao pode ser feito de oficio
   • Legislativa
     • Poder Regulamentar (Cod. Eleitoral + 9.501)
       • o poder regu lamentar da Justiça Eleitoral é limitado, não podendo estabelecer restrições a direitos sem embasamento legal.
   • Função Consultiva
     • artigos 23, XII, e 30, VIII, do Código Eleitoral: Responder a consultas em tese
       • Consultas devem ser sempre em abstrato
       • Não tem efeito Vinculante

5. Organização e Competência

   • 118 CF
     • TSE
       • Mínimo de 7 membros
         • Art 119 da CF
         • Lei complementar pode aumentar o número
           • art. 121 da CF
         • Eleição p/ voto secreto
           • 3 do STF
             • Súmula nº 72 do STF
           • 2 STJ
           • 2 adv de notável saber jurídico e idenoidade
             • Lista sextupla do STF + Nomeação pelo Presidente da República
             • Jurispridencia do TSE: devem ter 10 anos de atividade jurídica
             • Não podem ser nomeados advogados que ocupem cargos publicos demissiveis ad nutum
           • TSE elegera o seu presidente e vice entre os ministros do STF e o corregedor geral entre os ministros do STJ
         • Advogados não podem exercer Advocacia na Justiça eleitoral
         • Não podem ser escolhidos cidãdaos com parentesco/ainda por afinidade, ate o 4º grau
       • Competencia
         • artigos 22 e 23 do Código Eleitoral.
         • processamento e julgamento originário dos registros e cassação de registros de partidos políticos
         • os conflitos de jurisdição entre TREs e juízes eleitorais de diferentes estados
         • os crimes eleitorais e os comuns conexos cometidos por seus próprios juízes e membros dos tribunais regionais eleitorais
         • a ação rescisória em casos de inelegibilidade
         • habeas corpus e do mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do presidente da república, dos ministros de estado e dos tribunais regionais eleitorais,
         • habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
         • TSE nao tem competencia Originária
         • organizar, em todas as suas etapas, as eleições para presidente e vice-presidente da república
         • aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
         • expedir instruções e resolução para a execução da legislação eleitoral;
         • fixar o valor das diárias dos servidores e magistrados da justiça Eleitoral;
         • organizar e divulgar súmulas de sua jurisprudência e responder a consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político
         • processar e julgar recurso especial das decisões dos TREs quando as mesmas forem proferidas contra expressa disposição de lei ou quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais; bem como recurso ordinário das decisões dos tribunais regionais eleitorais que versarem sob expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais ou que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança
         • Decisoes do TSE são irrecorriveis
           • Exceções
             • Denegatorias de habeas corpus e mandado de segurança
             • As que cabem recurso extraordinário ao STF
     • TREs
       • 7 Membros
         • Lei complementar pode aumentar
           • artigo 121 da Constituição
         • 2 desembargadores do TJ
         • Dois juizes de direito (escolhido pelo TJ)
         • 1 juiz federal (escolhido pelo TRF)
           • (caso a capital sede do TRE seja também sede de TRF, ao invés de u:n juiz federal comporá o Tribunal Regional Eleitoral um desembargador federal oriundo do TRF respectivo)
         • Dois advogados (Igual TSE)
     • Juizes eleitorais e Juntas Eleitorais
       • Servem por 2 anos em regra e nunca por mais de 2 biênios consecultivos
       • Substitutos escolhidos na mesma ocasião pelo mesmo processo