COMISSÃO PARLAMENTAR de INQUÉRITO

COMISSÃO PARLAMENTAR de INQUÉRITO

1. 1. DISPOSIÇÕES GERAIS

   • I. FISCALIZAÇÃO e CONTROLE
     • FUNÇÃO TÍPICA / FREIOS CONTRAPESOS
   • II. PODERES AUTORIDADES JUDICIAIS
     • JUÍZO INSTRUÇÃO
   • III. CONJUNTO ou SEPARADAMENTE
   • V. FATO DETERMINADO / PRAZO CERTO
     •  FATO DETERMINADO: o fato objeto de investigação deve ser determinado antes da instauração da mesa.  É possível que novos fatos passem a integrar o objeto da CPI, caso, durante o prosseguimento da mesma, mostrarem-se relevantes.
   • IV. 1/3 DOS MEMBROS
     • DIR SUBJETIVO MINORIAS
       • Em decorrência da proteção ao DIREITO SUBJETIVO das MINORIAS: (A) não pode o plenário obstruir a instauração de CPI requerida pelo quórum constitucional; (B) a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes não pode obstruir a instauração / prosseguimento dessa.

2. 2. PODERES das CPIs

   • PODEM FAZER
     • QUEBRAS SIGILO
       • FISCAL BANCÁRIO, TELEFÔNICO
     • OUVIR TESTEMUNHAS e INDICIADOS
       • DIREITO SILÊNCIO
       • PRESENÇA ADVOGADO
   • NÃO PODEM FAZER
     • BUSCA DOMICILIAR
       • RESERVA JURISDIÇÃO
     • INTERCEPTAÇÃO TELEfÔNICA
       • RESERVA JURISDIÇÃO
     • PRISÃO
       • Salvo a prisão em flagrante delito, como, por exemplo, pelo crime de falso testemunho. Mas tal poder é atribuído a qualquer autoridade ou cidadão, não sendo prerrogativa específica das CPIs.
       • RESERVA JURISDIÇÃO
     • MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
       • INDISPONIBILIDADE BENS
       • AUSENTAR-SE PAÍS
       • SEQUESTRO / ARRESTO
       • NÃO SÃO JUÍZO INSTRUÇÃO

3. 3. CPIs ESTADUAIS e MUNICIPAIS

   • I. POSSIBILIDADE
     • EQUILÍBRIO FEDERATIVO
     • SEPARAÇÃO PODERES
     • SEM PREVISÃO CF/88
   • II. QUEBRA SIGILOS
     • A. CPIs ESTADUAUS
     • B. CPIs MUNICIPAIS
       • AUSÊNCIA PODER JUDICIÁRIO
       • AUSÊNCIA SENADORES

4. 4. OUTROS

   • I. CONTROLE JUDICIAL ATOS CPI
     • POSSIBILIDADE
   • II. CPI x ATO JURISDICIONAL
     • IMPOSSIBILIDADE
   • III. CPI x CHEFE EXECUTIVO
     • IMPOSSIBILIDADE
   • IV. SEGREDO JUSTIÇA OPONÍVEL À CPI
   • V. CPIs SIMULTÂNEAS
     • RI PODE LIMITAR NÚMERO
     • POSSIBILIDADE
   • VI. NÃO JULGAM ou IMPÕEM PENALIDADES

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