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COMISSÃO PARLAMENTAR de INQUÉRITO

claudia caldas Português

COMISSÃO PARLAMENTAR de INQUÉRITO

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COMISSÃO PARLAMENTAR de INQUÉRITO

  1. 1. DISPOSIÇÕES GERAIS

    • I. FISCALIZAÇÃO e CONTROLE
      • FUNÇÃO TÍPICA / FREIOS CONTRAPESOS
    • II. PODERES AUTORIDADES JUDICIAIS
      • JUÍZO INSTRUÇÃO
    • III. CONJUNTO ou SEPARADAMENTE
    • V. FATO DETERMINADO / PRAZO CERTO
      •  FATO DETERMINADO: o fato objeto de investigação deve ser determinado antes da instauração da mesa.  É possível que novos fatos passem a integrar o objeto da CPI, caso, durante o prosseguimento da mesma, mostrarem-se relevantes.
    • IV. 1/3 DOS MEMBROS
      • DIR SUBJETIVO MINORIAS
        • Em decorrência da proteção ao DIREITO SUBJETIVO das MINORIAS: (A) não pode o plenário obstruir a instauração de CPI requerida pelo quórum constitucional; (B) a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes não pode obstruir a instauração / prosseguimento dessa.
  2. 2. PODERES das CPIs

    • PODEM FAZER
      • QUEBRAS SIGILO
        • FISCAL BANCÁRIO, TELEFÔNICO
      • OUVIR TESTEMUNHAS e INDICIADOS
        • DIREITO SILÊNCIO
        • PRESENÇA ADVOGADO
    • NÃO PODEM FAZER
      • BUSCA DOMICILIAR
        • RESERVA JURISDIÇÃO
      • INTERCEPTAÇÃO TELEfÔNICA
        • RESERVA JURISDIÇÃO
      • PRISÃO
        • Salvo a prisão em flagrante delito, como, por exemplo, pelo crime de falso testemunho. Mas tal poder é atribuído a qualquer autoridade ou cidadão, não sendo prerrogativa específica das CPIs.
        • RESERVA JURISDIÇÃO
      • MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
        • INDISPONIBILIDADE BENS
        • AUSENTAR-SE PAÍS
        • SEQUESTRO / ARRESTO
        • NÃO SÃO JUÍZO INSTRUÇÃO
  3. 3. CPIs ESTADUAIS e MUNICIPAIS

    • I. POSSIBILIDADE
      • EQUILÍBRIO FEDERATIVO
      • SEPARAÇÃO PODERES
      • SEM PREVISÃO CF/88
    • II. QUEBRA SIGILOS
      • A. CPIs ESTADUAUS
      • B. CPIs MUNICIPAIS
        • AUSÊNCIA PODER JUDICIÁRIO
        • AUSÊNCIA SENADORES
  4. 4. OUTROS

    • I. CONTROLE JUDICIAL ATOS CPI
      • POSSIBILIDADE
    • II. CPI x ATO JURISDICIONAL
      • IMPOSSIBILIDADE
    • III. CPI x CHEFE EXECUTIVO
      • IMPOSSIBILIDADE
    • IV. SEGREDO JUSTIÇA OPONÍVEL À CPI
    • V. CPIs SIMULTÂNEAS
      • RI PODE LIMITAR NÚMERO
      • POSSIBILIDADE
    • VI. NÃO JULGAM ou IMPÕEM PENALIDADES

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Informações

Descrição
Mapa Mental sobre COMISSÃO PARLAMENTAR de INQUÉRITO, criado por claudia caldas em 11-03-2017.
Criado por
claudia caldas
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Histórico
  • Criado por Mateus de Souza · 6 mar 2017
  • Copiado por claudia caldas · 11 mar 2017
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