SEGURIDADE SOCIAL

SEGURIDADE SOCIAL

1. Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

2. OBJETIVOS DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE

   • I - universalidade da cobertura e do atendimento;
   • II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
   • III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
   • IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
   • V - equidade na forma de participação no custeio;
   • VI - diversidade da base de financiamento;
   • VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

3. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

   • I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
     • a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
     • b) a receita ou faturamento
     • c) o lucro
   • II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
     • É vedada a concessão de remissão ou anistia para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
   • III - sobre a receita de concursos de prognósticos
   • IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
     • A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes serão não-cumulativas.
   • As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
     • Essas contribuições só poderão ser exigidas após 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado
       • São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

4. SAÚDE

   • É direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
   • São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
   • As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
     • I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
     • II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
     • III - participação da comunidade.
   • O SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
   • Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
   • A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
     • É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
     • É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
     • A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
   • COMPETE AO SUS:
     • I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
     • II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
     • III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
     • V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
     • VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
     • VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
     • VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

5. PREVIDÊNCIA SOCIAL:

   • Será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
     • I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
     • II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
     • III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
     • IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
     • V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, não podendo ser inferior ao salário mínimo
   • É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
   • Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
   • Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
   • É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
   • É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
   • A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
   • É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
     • CONTRIBUIÇÃO --> 35H 30M
       • reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
     • IDADE --> 65H 60M
       • reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
   • O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
   • Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
   • Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
   • Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

6. ASSISTÊNCIA SOCIAL

   • A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
     • I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;-
     • II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
     • III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
     • IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
     • V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
   • As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
     • I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
     • II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
   • É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
     • I - despesas com pessoal e encargos sociais;
     • II - serviço da dívida;
     • III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.