Defensoria Pública na Constituição Federal

Defensoria Pública na Constituição Federal

1. Art. 5º, LXXIV

2. Art. 134, CF

3. Princípios

   • Unidade
     • Hierárquia
       • os membros integram um só órgão, sob um único Defensor Público Geral
   • Indivisibilidade
     • Os membros não se vinculam ao processos, pode ocorrer substituição uns pelos outros, seguindo as regras legais. Quem atua é o ÓRGÃO.
   • Independência Funcional
     • Não estando subordinada a qualquer dos Poderes. Até na própria defensoria, os seus membros e o Defensor Público-Geral é ADMINISTRATIVA e não FUNCIONAL.

4. Art. 93 - aplica-se. A LC que disporá a organização deverá observar, no que couber, os princípios constitucionais impostos a organização da Magistratuta

5. Art. 96, II - Autonomia Administrativa. Apresentar propostas ao Poder Legislativo (criação e a extinção de cargos, remuneração dos serviços auxiliares, fixação do subsídio de seus membros.

6. Constituição Cidadã

7. EC 45/2004 - Defensoria Públicas estaduais - autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

   • Posteriormente essas prerrogativas foram estendidas à Defensoria Pública do Distrito (EC69/2012) e da União (74/2013)
   • Proposta Orçamentária - REQUISITOS: A) Respeitar o limite da lei orçamentária; b) Apresentá-la ao Poder Executivo (art. 99, §2º, da CF)
     • O Poder Executivo apenas consolidará a proposta e a encaminhar ao Poder Legislativo, sem qualquer REDUÇÃO OU MODIFICAÇÃO. Pode pedir ao Poder Legislativo para fazer modificações, UNILATERALMENTE NÃO PODE. (OFENSA A AUTONOMIA FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO)

8. Direito dos Necessitados

9. Ação Civil Pública

   • Tem Legitimidade
     • Direitos Difusos e Coletivos - em tese - das Pessoas Necessitadas
       • Tem legitimidade na hipótese dos beneficiados não serem apenas necessitados, no caso de EXECUÇÃO INDIVIDUAL só atenderá aos necessitados.

10. Mandado de Injunção Coletivo

11. Subsídio - art. 134

12. Inconstitucional

    • Vincular a DP a Secretaria de Estado
      • Prestar assistência judicial a servidores públicos
        • Contratação Temporária de Adv. para DP
          • Advocacia Privada
            • Obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB, ou qualquer outra entidade.

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