02.07

02.07

1. AUTARQUIAS

   • Pessoa Jurídica de Direito Público que serve para prestação de atividades típicas do Estado,
   • com autonomia administrativa, técnica e financeira, mas sem capacidade legislativa
   • São criadas e extintas por lei ordinária específica
   • Não são criadas para visar o lucro.
   • EXERCEM ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO
   • Atos e Contratos.
     • Auto-Executáveis, presunção de legitimidade, imperatividade, como qualquer outro ato administrativo
     • Contrato Administrativo regido pelo Direito Público, com cláusulas exorbitantes.
     • Necessidade de Licitação, mesmo para contratos regidos pelo Direito Privado.