02.07

Descrição

CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mapa Mental sobre 02.07, criado por Lourivania Paixao em 07-06-2017.
Lourivania Paixao
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Lourivania Paixao
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Resumo de Recurso

02.07
  1. AUTARQUIAS
    1. Pessoa Jurídica de Direito Público que serve para prestação de atividades típicas do Estado,
      1. com autonomia administrativa, técnica e financeira, mas sem capacidade legislativa
        1. São criadas e extintas por lei ordinária específica
          1. Não são criadas para visar o lucro.
            1. EXERCEM ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO
              1. Atos e Contratos.
                1. Auto-Executáveis, presunção de legitimidade, imperatividade, como qualquer outro ato administrativo
                  1. Contrato Administrativo regido pelo Direito Público, com cláusulas exorbitantes.
                    1. Necessidade de Licitação, mesmo para contratos regidos pelo Direito Privado.