Normas jurídicas

Normas jurídicas

1. Constituição Federal

   • Lei de maior hierarquia
   • Carta Magna
   • Nela consta
     • um conjunto de normas básicas que contemplam as seguintes estruturas do Estado
       • jurídica
       • política
       • social
       • Economica

2. Lei

   • Emana do Poder Legislativo
   • Possui forma escrita
   • Impõe normas de conduta
   • Podem ser
     • Criadas
     • modificadas
     • extintas
   • Classificação
     • Complementares
       • FInalidade
         • Completar o conteúdo contido na constituição
         • Aprovada por maioria absoluta (CF/Art. 69). Metade mais 1 dos MEMBROS
     • Ordinárias
       • Aprovada por maioria simples (CF/Art. 47). Metade mais 1 dos PRESENTES
       • São as leis comuns
       • Podem ser originadas
         • do Congresso Nacional
           • Âmbito Federal
         • Assembleia Legislativa
           • Âmbito Estadual
         • Câmara de Vereadores
           • Âmbito Municipal
       • Fases
         • Iniciativa, aprovação, sanção, promulgação e publicação
     • Delegadas (Art. 59 e 68 da CF)
       • Normas editadas pelo Presidente
         • Em situações de urgência e relêvancia

3. Atos Administrativos

   • Emanam do Poder Executivo
   • Finalidade
     • Aplicação da Lei
   • Contemplam explicações legais
     • que deverão ser observadas pela Administração e seus subordinados
     • Expressa de maneira minuciosa o mandamento abstrato da lei
   • Exemplos
     • Decretos
       • Provenientes do Poder executivo
         • Presidente Governadoes Prefeitos
       • Destina-se a editar normas gerais
         • detalhando as leis
         • Sem contrariar nem ir além
         • Esclarecer condições
         • impor medidas administrativas
       • Medidas provisórias
         • Instrumento com força de lei
         • Presidente da República
           • em casos de relevância e urgência
         • Produz efeitos imediatos
         • Depende de aprovação do Congresso Nacional para ser definitiva
         • Prazo de vigência: 60 dias, prorrogáveis 1x por igual período.
         • Substituiu o Decreto-lei que não necessitava de aprovação
     • Resolução
       • Destina-se a esclarecer, solucionar situações própria da sua área de atuação.
     • Portaria
       • Disciplina o funcionamento da administração e normatiza a conduta de seus subordinados
       • O conteúdo pode ser:
         • Individual
         • Geral
       • Destinação
         • aprovação de instruções
         • determinação de providências
         • nomeação, demissão e a aplicação de punições
       • São atos administrativos internos
     • Parecer
       • Emissão de opinião por Orgão Adm. frente a caso técnico ou jurídico de sua competência
       • Tipos
         • Facultativo
           • Qdo ficam a critério da Adm.
         • Obrigatório
           • Qdo a lei exigir como meta p/ ato final
           • Sem obrigatóriedade de acolhimento pela Adm.
         • Vinculante
           • Qdo a Adm. for obrigada a solicitá-lo e acatá-lo
           • Pareceres lavrados pelo Conselho de Educação
     • Regulamento
       • Conjunto de regras
         • p/ esclarecimento da lei
     • Estatuto
       • Conjunto de normas e explicações sobre o funcionamento de uma organização
     • Regimento
       • Destinado a regrar, internamente, o funcionamento de um órgão
       • Exemplo
         • Regimento da escola
         • Regimento p/ regular a prestação de serviço interna de
           • Câmaras
           • Tribunais
           • Orgãos da Adm.
           • Organizações particulares