Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte I)

Lei 13.445/17 - Lei da Migração (parte I)

1. Conceitos Iniciais

   • imigrante
     • trabalha / reside
     • estabelecimento temporário / definitivo
   • visitante
     • estada curta duração
     • não pretensão estabelecimento temporário / definitivo
   • residente fronteiriço
     • cidades limítrofes
   • apátridas
     • sem nacionalidade

2. Princípios e Diretrizes Política Migratória

   • (E)(I)migrantes
   • direitos humanos (DH)
   • não discriminação
   • não criminalização
   • promoção entrada regular / regularização documental
   • acolhida humanitária
     • visto temporário
       • nacional de país em grave ou iminente instabilidade
   • direito reunião familiar
   • inclusão migrante com Políticas Púb
   • acesso igual e livre direitos e deveres
   • fomento diálogo social sobre migrantes
   • integração América Latina
   • coop. inter Estados envolvidos, garantindo DH
   • integração regiões fronteiriças (garantir direito residente fronteiriço)
   • proteção integral criança / adolescente migrante
   • proteção brasileiro exterior
   • migração e desenvolvimento humano local de origem
   • reconhecimento acadêmico / profissional, termos da lei
   • repúdio expulsão / deportação coletiva

3. Direitos dos Migrantes

   • individuais
   • sociais
   • maioria dos direitos dos brasileiros
   • não os Políticos
     • estrangeiros são inalistáveis
     • não cidadãos
   • posse / propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento

4. Situação documental migrante / visitante

   • Doc de viagem
     • passaporte
       • instrumento de controle
     • laissez-passer
       • doc dado estrangeiro país sem relações diplomáticas
     • autorização de retorno
       • emitido cônsules
         • não passaporte / laissez-passer / doc viagem válido
     • salvo-conduto
       • expedido MJ
         • permite saída BR daquele que obteve asilo diplomático de governo estrangeiro
     • carteira de identidade do marítimo
     • carteira de matrícula consular
     • doc ident civil / estrangeiro
       • se admitido Tratados
     • certificado de membro de tripulação de transporte aéreo
     • outros reconhecidos em regulamento
     • Emitido p/ Brasil
       • propriedade União
         • posse direta
         • uso regular
   • Vistos
     • expectativa de ingresso
     • pode concessão simplificada / dispensada
     • visita
       • etc
       • turismo
       • negócio
       • trânsito
         • visto trânsito extinto
       • atividades artísticas / desportivas
       • não atividade remuneratória
     • dispensado
       • tratados
       • acordos
       • reciprocidade
     • diplomático, oficial, cortesia
       • diplomacia
       • autoridades
       • que não se enquadram
       • missão caráter transitório / permanente
         • inclui dependentes
     • negado
       • não requisitos
       • quem ocultar condição impeditiva
       • < 18a sem autorização
     • temporário
       • GRANDE ROL
         • pesquisa, ensino / extensão acadêmica
         • tratamento saúde
         • acolhida humanitária
         • estudo
         • trabalho
         • férias-trabalho
         • atividade religiosa / serviço voluntário
         • realização investimento / atividade relevância econômica, social, científica, tecnológica, cultural
         • reunião familiar
       • residir, tempo determinado
       • atividades artísticas / desportivas por prazo determinado
       • beneficiário por tratado
       • etc

5. Autorização de Residência

   • antigo visto permanente (extinto)
   • residência que tenha como finalidade
     • GRANDE ROL
       • reunião familiar*
         • cônjuge / companheiro
         • filho / pai imigrante autorizado residência
         • família 2º / irmão brasileiro / imigrante autorizado
         • brasileiro sob tutela / guarda
   • pessoa
     • beneficiária tratado residência / livre circulação
     • oferta de trab
     • já foi brasileira
     • beneficiária
       • refúgio
         • condições gerais
         • obrigatório (condições legais)
           • extensível família + dependentes
             • se em território nacional
           • obsta extradição
           • princípio non-refoulement
             • status refugiado = impedimento exclusão injustificada
         • solicitação autoridade migratória
           • ingresso irregular = não impedimento
           • 1ª instância - Comissão Nacional p/ Refugiados (CONARE)
             • recurso = ministro justiça
       • asilo político
         • perseguição política (atual / motivada)
           • Não tipificada CP
           • não jurisdição Tribunal Penal Internacional (TPI)
         • discricionário
         • não sujeito a reciprocidade
         • não visto como ato inamistoso
         • estrangeiro procura PF
           • encaminha MRE, parecer
             • PR, decisão final
               • concedido
                 • MJ lavra termo com prazo / deveres
         • territorial
         • diplomático (extraterritorial)
           • missões diplomáticas
           • navios / aeronaves de guerra
           • não concedido repartições consulares
         • saída sem comunicação = renúncia asilo
       • proteção ao apátrida
         • reconhecido
           • desejo de naturalizar
             • poderá se requisitos naturalização ordinária
               • 30d
             • não = residência definitiva
       • autorização provisória residência
     • menor desacompanhado / abandonado
       • fronteiras
       • território
     • vítima tráfico de pessoas, trab escravo, violação direito agravada p/ condição migratória
     • liberdade provisória / cumprimento pena Brasil
   • negativa da autorização
     • trânsito julgado Brasil / exterior (tipificado CP)
       • exceto
         • infração menor potencial ofensivo
         • tratado residência / livre circulação
         • p/ trat. saúde, acolhida hum, reunião fam
     • ≠ cancelamento
       • já autorizado
     • anteriormente expulsa
     • condenada / processo TPI
     • crime doloso outro país, passível extradição
     • nome incluído em lista de restrições
     • praticado ato contrário disposto CF
     • fraude / ocultação condição impeditiva

6. Situação Jurídica Migrante / Visitante

   • residente fronteiriço
     • requerimento: autorização atos da vida civil
       • espaço de abrangência / validade especificado doc
       • cancelado
         • fraude doc p/ autorização
         • obtiver outra situação migratória
         • condenação penal
         • direito fora limites
   • Apátrida
     • reg. simplificação naturalização
     • não reconhecimento
       • recurso
         • não: vedado devolução à país de risco
     • direitos = migrantes
     • perda proteção
       • renúncia
       • fraude doc p/ autorização
       • novos fatos ensejam negativa
     • garantida não expulsão
       • salvo seg nacional / ordem púb