O impacto das principais inovações da Lei 13.303/2016

O impacto das principais inovações da Lei 13.303/2016

1. Matriz de risco

   • O que significa? Instrumento destinado à gestão de riscos e distribuição da responsabilidade pelos prejuízos quando o risco se transforma em realidade.
   • Impacto: O que for definido como responsabilidade da contratada não poderá ser objeto de aditivo.

2. O valor contratado não pode ser superior ao valor estimado

   • O que significa? Revogação obrigatória da licitação quando o menor lance permanecer acima do orçamento estimado para a licitação.
   • Impacto: Aprimoramento da metodologia de pesquisa de preços e de negociação do pregoeiro.

3. Inexistência de obrigatoriedade de publicações no Diário Oficial da União e jornais de grande circulação

   • O que significa? Não haverá mais publicação de extratos de dispensa, inexigibilidade e resultado da licitação.
   • Impacto: Economia de recursos com publicação e aumento de eficiência.

4. Aumento do valor de dispensa pelo valor (R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 50 mil para bens e demais serviços) e possibilidade de reajuste dos valores pelo Conselho de Administração

   • O que significa? Desburocratização de aquisições de baixo valor e possibilidade de manutenção do valor do dinheiro no tempo
   • Impacto: Celeridade no atendimento de aquisições e contratações.

5. Preceitos de direito privado adotados como regra

   • O que significa? Alteração do contrato por acordo entre as partes
   • Impacto: Supressão, acréscimo e suspensão não poderão mais ser realizadas unilateralmente pela Caixa.

6. Fim da prorrogação excepcional do contrato (mesmo por acordo entre as partes)

   • O que significa? Perda ou supressão de serviços por falta de cobertura contratual.
   • Impacto: acompanhamento sistemático da vigência do contrato pelo gestor do contrato; cumprimento tempestivo das etapas de planejamento.

7. Suspensão e impedimento de contratar até dois anos apenas com a unidade sancionadora

   • O que significa? Redução do âmbito de aplicação da sanção (de União para Unidade sancionadora – apenas a própria Caixa).
   • Impacto: Riscos de descumprimento contratual na contratação de empresas punidas por outras entidades e aumento dos concorrentes na licitação.