Lei 13.303/2016

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Quadro sistemático de legislação aplicável às estatais no EMG
Newton Rodrigues
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Newton Rodrigues
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Lei 13.303/2016
  1. Lei 8.666/93
    1. Crimes (arts. 89-99) e fundamento de validade de convênios (art. 116)
    2. Lei 12.252/2010
      1. O procedimento para contratações de publicidade
      2. Lei 10.520/2002
        1. Pregão: Apenas o procedimento e penalidades na fase licitatória
        2. Lei 13.019/2015
          1. Boas práticas, normas sobre chamamento público (analogia)
          2. Decretos Estaduais (EMG)
            1. 46.319/2013 (Convênios de saída)
              1. Prestação de contas em convênios (analogia)
              2. 46.311/2013 (Sistema de Registro de Preços)
                1. 45.902/2012 (CAFIMP/CAGEF)
                  1. 44.786/2008 (Pregão no EMG)
                  2. Lei 12.527/2011
                    1. Acesso à Informação
                      1. Decreto Estadual nº 45.969/2012
                      2. Decreto Estadual nº 47.154/2017
                        1. Regulamento Interno da CEMIG
                        2. Lei Estadual nº 14.184/2002
                          1. Processos Administratvos em geral
                          2. Lei 12.846/13
                            1. Penalidades/Acordo Substitutivo/Acordo de leniência
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                            Direito Adiministrativo
                            Katiusce Cunha
                            DIREITO ADMINISTRATIVO.
                            eldersilva.10
                            ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                            Mateus de Souza