Zusammenfassung der Ressource
Poderes administrativos
- Poder normativo
- Pode de polícia
- Limita a liberdade em benefício particular
- Atuação típica: Preventiva
Atuação atípica: Repressiva
- Indelegável ao particular
- Prescrição 05 anos - STJ
- Atributos: Discricionário
- Ato executoriedade - Praticar o ato sem
autorização
- Coercibilidade
- Poder disciplinar
- Aplicar punição
/Investigação/Vínculo com
administração/ Imediato
Anmerkungen:
- Poder hierárquico
- Distribuir /escalonar funções
- Dá ordem/revisar/fiscalizar/Interno
- Delegar c/s hierarquia