Princípios da Administração pública

Noção básica
1. A única finalidade do poder público
  1. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS
2. Não pode: Atuar em nome próprio
  1. Enseja: Desvio de finalidade (ilegalidade)
1. Legalidade
1. A Administração só pode fazer o que a lei expressamente determina
2.Impessoalidade
1. NÃO: discriminações gratuitas
  1. Perseguições
  2. Contratar parentes
2. SIM: qdo preservar o interesse público
LIMPE
3. Moralidade
1. Proibida prática de atos imorais
2. Improbidade administrativa
  1. Hipóteses
    1. Art. 9º: Enriquecimento ilícito
    2. Art. 10: Danos ao erarió (cofres públicos)
      1. Dolo ou culpa
    3. Art. 11: Agressão aos princípios da adminstração
  2. = desonestidade
  3. Tem que ter dolo = saber o que está fazendo
  4. Lei 8.429/1992
  5. Sanções
    1. Art. 37, §4º, CF
      1. Perda da função
      2. Suspensão dos dir. políticos
      3. Declaração de indisponibilidade dos bens (bloqueio)
      4. Ressarcimento dos danos causados
  6. Destinatários
    1. Agentes públicos
    2. Particulares que contribuir ou se beneficiar

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	Erstellt von Jay Benedicto vor fast 10 Jahre