Reclamação Constitucional CPC

Reclamação Constitucional CPC

1. Jurisdição Contenciosa

   • Não é recurso
     • 1. Princípio da taxatividade: nenhuma lei a prevê como recurso; 2. CF: Art. 102, I, "l" e 105, I, "f" - competência originária dos tribunais superiores
     • Cabe Tutelas Provisórias