Mind map
Reclamação Constitucional CPC
Map content
Reclamação Constitucional CPC
Jurisdição Contenciosa
- Não é recurso
- 1. Princípio da taxatividade: nenhuma lei a prevê como recurso; 2. CF: Art. 102, I, "l" e 105, I, "f" - competência originária dos tribunais superiores
- Cabe Tutelas Provisórias
- Não é recurso
Information
- Description
- Não é recurso
- Created by
- Marcos Couto · Oct 2017
- Updated
- Oct 16, 2017
- Views
- 83
- Tags
- Rating