Controle abstrato ou concentrado

Controle abstrato ou concentrado

1. Modalidade do controle repressivo

2. Controle europeu, austríaco ou kelseniano

   • Idealizado: Kelsen
     • Estado social democrático
       • Europa pós-IGM
     • Rompe concepção anterior
       • Antes
         • Anteriormente, havia a concepção que apenas a parte o caso concreto que deve procurar o Poder Judiciário para obter a declação de inconstitucionaliade que somente lhe aproveita
         • Parte do caso concreto
         • Efeito "inter partes
       • Depois
         • Passa a haver a ideia que existem legitimados (autoridades públicas ou entidades representativas) que podem provocar o poder judiciário e obter uma declaração de inconstitucionalidade que aproveita todas as partes
         • Existem legitimados
         • Efeito "erga omnes"
   • 1920: Áustria

3. Controle abstrato

   • Sem caso concreto
     • Lei ou ato questionado
       • de forma teórica ou abstratamente
   • Analisa a permanência da lei no ordenamento
   • Principal missão
     • Hans Kelsen
     • Manter a rigidez
       • Retira do ordenamento jurídico as leis que são nulas, prezar pela limpeza do ordenamento

4. Controle concentrado

   • Dois órgão tem competência
     • STF
       • Constituição federal
     • TJ estadual
       • Constituição do estado

5. Controle com efeito "erga omnes"

   • Retira do ordenamento jurídico
   • Kelsen
     • Lei negativa
       • A sentença do controle abstrato de constitucionalidade equivale a uma "lei negativa", haja vista que essa sentença retira a lei nula do ordenamento jurídico
   • Art. 102, §2º CF/88
     • Decisões do STF
       • Aplica-se
         • Demais órgãos do judiciário
         • Administração pública
       • Efeito "erga omnes"
         • Eficácia contra todos
       • Não se aplica
         • Para não ocasionar a fossiolização do ordenamento jurídico
         • STF
         • Legislador

6. Controle principal ou direto

   • Analisa somente a matéria constitucional
   • Matéria constitucional
     • Pedido da ação
     • Não causa de pedir

7. Controle por via de ação

   • Ações judiciais típicas
     • ADI
       • Ação direta de inconstitucionalidade
     • ADC
       • Ação declaratóriaode constitucionalidade
     • ADPF
       • Arguição de descumprimento de preceito fundamental
     • ADO
       • Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
     • IF
       • Ação ou representação interventiva

8. Aspectos processuais

   • Jurisprudência do STF
     • ao analisar as questões processuais relacionadas a esse controle, já decidiu os seguintes aspectos processuais relevantes:
     • 1. Não admite desistência
       • As ações do controle não admitem desistência
       • Ações indiponíveis
         • Uma vez que o legitimado ajuizou, não podera cancelar o seu processamento e julgamento, já que essas ações defedem o interesse juridico da coletividade à higidez (limpeza) do ordenamento
     • 2. Não ação rescisória nem recurso
       •  As ações do controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade não admitem ação rescisória, nem admitem recursos que objetivem alterar o teor da sentença obtida      
       • Ação rescisória
         • Não cabe ação rescisória porque a ação rescisória é ajuizada diante do surgimento de uma prova que era desconhecida quando a sentença foi proferida. No controle abstrato, como não há caso concreto, não haverá provas a serem produzidas. Por isso, não é cabível a ação rescisória.     
         • Nova prova
       • Recurso
         • Não cabem recursos que modifiquem as decisões do STF no controle abstrato porque os recursos, em regra, são julgados por órgãos superiores aos órgãos que emitiu a decisão. O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o que significa que não há nenhum outro órgão superior ao STF que poderia julgar os recursos interpostos contra suas sentenças     
         • Órgão superior
         • Exceção
           • Exceção: as ações do controle abstrato de constitucionalidade admitem apenas um único recurso, que não altera o teor final da decisão, mas serve para colocar fim a obscuridade, contradições e omissões da sentença. Esse recurso pode ser empregado no controle abstrato é julgado pelo próprio STF, que emitiu a sentença.      
           • Embargos de declaração
             • Não altera teor da decisão
     • 3. Admite o "amicus curiae"
       • As ações do controle abstrato ou concentradode constitucionalidade admitem o chamado "amicus curiae", isto é, o "amigo da corte". A admissão do "amicus curiae" no controle abstrato e feito mediante despacho irrecorrível do relator da ação.      
       • Relator da ação
         • Despacho irrecorrível
       • Não é parte da ação
         • OBS.: 0 "amicus curiae" não é considerado parte da ação, pois, no controle abstrato, não existem partes interessadas. Trata-se de uma entidade que se habilita junto ao STF para prestar esclarecimentos de íncole científica e técnica     
     • 4. Princípio da fungibilidade
       • As ações do controle abstrato ou concentrado são regidas pelo princípio da fungibilidade (que pode ser substituído), ou seja, é possível substituir uma ADI por uma ADPF e vice-versa, pois todas as ações do controle abstrato são julgadas pelo STF e buscam alcançar o mesmo propósito: zelar pela higidez do ordenamento jurídico      

9. Legitimados

   • Os legitimados do controle abstrato ou concentrado são autoridades públicas ou entidades representativas, que ajuízam essas ações com o objetivo de defender o interesse da sociedade.      
   • IF
     • Ação interventiva - só tem um único legitimado
     • PGR
       • Procurador geral da República
   • ADI, ADC, ADPF, ADO
     • Ao interpretar o art. 103 da CF/88, o STF dividiu os legitimados em 2 categorias
     • Legitimados universais
       • Não precisam provar a chamada pertinência temâtica para ajuizar essas ações
       • Presidente da República
       • Mesa da Câmara dos Deputados
       • Mesa do Senado Federal
       • PGR
       • Conselho Federal da OAB
       • Partido político
         • com representação no Congressona nacional OBS.: um partido político estará representado no Congresso Nacional se tiver um deputado federal ou um senador eleito, e a perda superveniente da representação no Congresso não interfere no prosseguimento da ação já ajuizada     
     • Legitimados especiais
       • o STF exige que os chamados legitimados especiais provem pertinência temática para ajuizar essas ações, ou seja, evidenciar uma relação de aderência entre o tema discutido na ação e a área de atuação do legitimado.      
       • Governador de Estado e DF
       • Mesa da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara distrital
       • Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional

10. Papel do AGU

    • Não propõe ações
    • Defender a constitucionalidade da lei impugana
      • ADI
      • Curador da lei
      • Exceto
        • Exceção: para o STF se já existir decisão do próprio STF reconhecendo a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, o AGU não precisará defender a constitucionalidade da lei impugnada no ADI     
        • Decisão de inconstitucionalidade do STF

11. Objeto das ações

    • A identificação dos objetos das ações do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade permite saber em qual hipótese deverá haver o ajuizamento de ADI, ADC, ADPF, ADO ou IF, perante o STF     
    • ADI
      • STF
        • Apenas destes o STF pode declarar a inconstitucionalidade da lei federal ou estadual
        • Federal e estadual
      • TJ estadual
        • Lei municicipal
        • Constituição do estado
          • Paradigma utilizado
      • DF legisla
        • O DF tem competência para legislar sobre matéria estadual e municipal, dessa forma, uma lei distrital pode sofrer ADI perante 2 tribunais diferentes dependendo se a matéria tratada é de competência estadual ou municipal
        • Matéria estadual
          • STF
        • Matéria municipal
          • TJDF
    • ADC
      • STF
        • Federal
          • Cuidado: não existe possibilidade de ajuizar no STF ADC para obter declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal     
      • Finalidade
        • Acabar com controvérsias
          • que podem surgir no âmbito do controle difuso ou concreto de constitucionalidade
      • Ações ambivaletes
        • O STF considera a ADI e a ADC ações ambivalentes, pois o julgamento de procedência de uma delas tem o mesmo efeito do julgamento de improcedência da outra      
    • ADPF
      • 2 requisitos
        • para poder ser ajuizada pelos legitimados
        • Princípio da subsidiaridade
          • Impossibilidade de ajuizar as demais ações de controle abstrato
          • Lei municipal
          • Direito pré-constitucional
            • a ADPF serve para certificar a recepção ou não recepção constitucional 
          • Lei já revogada
            • Lei já revogada (o STF não admite ADI em face de lei já revogada porque a finalidade da ADI é retirar a lei inconstitucional do ordenamento jurídico e a lei revogada já foi retirada. Assim, a ADPF servirá apenas para controlar os eventuais efeitos produzidos pela lei revogada)      
            • Controla efeitos
          • Lei temporária já expirada
        • Prova de lesão a preceito fundamental da CF/88
          • Preceito fundamental é um conceito indeterminado que apenas a jurisprudência do STF consegue definir à medida que admite ADPFs ajuizadas
    • ADO
      • o STF julga a ADO para declarar, em abstrato, uma inconstitucionalidade por omissão (ausência de lei regulamentadora de uma norma constitucional de eficácia limitada)      
      • Se precedente...
        • Não supre inércia
          • Se a ADO for julgada procedente, o STF não pode suprir a inércia do legislador, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes      
        • Mandado de injunção facilitado
          • Desse modo, o julgamento de mandado de injunção diante de casos concretos (controle difuso) é facilitado, permitindo aos juízes decidir como a omissão inconstitucional será suprida em cada caso concreto.      
    • IF
      • O STF  poderá julgar essa ação ajuizada pelo PGR em 2 hipóteses
      • 2 hipóteses
        • Negativa de vigência da Lei federal
        • Violação de princípios previstos no art. 34, VII, CF/88
          • A doutrina chama esses princípios de princípios constitucionais sensíveis
          • Regime democrático
          • Forma republicana
          • Sistema representativo
          • Direito da pessoa humana
          • Autonomia municipal
          • Prestação de contas da administração direta e indireta
          • Aplicação do mínimo de receitas públicas
            • Aplicação do mínimo de receitas públicas exigido pela CF/88 na manutenção dos serviços públicos de saúde e educação