CÓDIGO FLORESTAL

CÓDIGO FLORESTAL

1. PROPRIEDADE

   • Infração à lei = uso irregular = PROC SUMÁRIO do CPC
   • OBRIGAÇÕES tem natureza REAL (propter rem)

2. APP (área de preservação permanente)

   • Definida por LEI (não necessita registro)
   • Indenização do imóvel não considera APP

3. ARL (área de reserva legal)

   • Registro no CAR para efeitos
     • Se está no CAR, não precisa anotar no RGI
     • Se ARL está no RGI, não precisa do CAR
   • Limitação ao imóvel rural
   • REGRA = 20% / Amazônia Legal = 80% (floresta), 35% (cerrado) e 20% (campo)
   • LOCALIZAÇÃO e SUPRESSÃO PARCIAL = cadastro CAR + aprova órgão ESTADUAL

4. SALGADO = até 150 de salinidade / APICUM = + de 150 de salinidade (regra = explora 35% área)

5. POUSIO = interrupção até 5 anos para recuperar solo

6. ÁREA DE USO RESTRITO = pantanais

7. EXPLORAÇÃO FLORESTAL

   • Aprova PLANO MANEJO + licenciamento órgão SISNAMA
   • NÃO precisa de PLANO = uso próprio, uso alternativo e exploração fora da APP e ARL

8. CRA (cota reserva ambiental) = título nominativo / 1 hec / registro BOLSA e RGI

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