CÓDIGO FLORESTAL

PROPRIEDADE
1. Infração à lei = uso irregular = PROC SUMÁRIO do CPC
2. OBRIGAÇÕES tem natureza REAL (propter rem)
APP (área de preservação permanente)
1. Definida por LEI (não necessita registro)
2. Indenização do imóvel não considera APP
ARL (área de reserva legal)
1. Registro no CAR para efeitos
  1. Se está no CAR, não precisa anotar no RGI
  2. Se ARL está no RGI, não precisa do CAR
2. Limitação ao imóvel rural
3. REGRA = 20% / Amazônia Legal = 80% (floresta), 35% (cerrado) e 20% (campo)
4. LOCALIZAÇÃO e SUPRESSÃO PARCIAL = cadastro CAR + aprova órgão ESTADUAL
SALGADO = até 150 de salinidade / APICUM = + de 150 de salinidade (regra = explora 35% área)
POUSIO = interrupção até 5 anos para recuperar solo
ÁREA DE USO RESTRITO = pantanais
EXPLORAÇÃO FLORESTAL
1. Aprova PLANO MANEJO + licenciamento órgão SISNAMA
2. NÃO precisa de PLANO = uso próprio, uso alternativo e exploração fora da APP e ARL
CRA (cota reserva ambiental) = título nominativo / 1 hec / registro BOLSA e RGI

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