Zusammenfassung der Ressource
Processos Licitatórios (LEI 8.666)
Anmerkungen:
- "pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato."
- Conceito
Anmerkungen:
- - "pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato."
- procedimento administrativo é um procedimento utilizado para oferecer a oportunidade aos diversos interessados em apresentar propostas
- OFERTA DIRIGIDA a toda
coletividade
- PROPOSTA dos interessados
- ESCOLHA da proposta mais conveniente
para resguardar o interesse público
- Legislação
Anmerkungen:
- inciso XXI do artigo 37 da constituição Federal de 1988
- É competência privativa da União legislar
sobre “normas gerais de licitação e
contratação...
Anmerkungen:
- em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas
e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”
- Aos estados, Distrito Federal e municípios
competem editar normas específicas.
- Destinatário
Anmerkungen:
- As normas gerais de licitação
se aplicam:
- --> a todos os entes federados (União, estados,
Distrito Federal e municípios),
- incluindo ainda os
Tribunais de Contas e o
Ministério Público.
- envolvendo os três Poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário),
- Finalidade
Anmerkungen:
- Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com
os princípios básicos
- garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia:
- seleção da proposta mais
vantajosa:
- promoção do desenvolvimento
nacional sustentável:
- margem de preferência
- PARA:
- produtos manufaturados e para serviços
nacionais que atendam a normas
técnicas brasileiras
- bens e serviços produzidos ou prestados
por empresas que comprovem
cumprimento de:
- reserva de cargos prevista em lei para
pessoa com deficiência
- OU
- para reabilitado da Previdência Social e que
atendam às regras de acessibilidade
previstas na legislação
- Princípios
- impessoalidade
- moralidade e probidade administrativa
- igualdade
- legalidade
- publicidade
Anmerkungen:
- O §3º da Lei 8.666/1993 estabelece que a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
- Objeto
- OBRA
- SERVIÇO
- COMPRA
- ALIENAÇÃO