(3) 05-70.Do Domicílio

1-É Domicílio da Pessoa Natural
1. a) P/ Relações em Geral:
  1. Resid.ânimo definitivo
2. b) P/ relações profissionais:
  1. Lugares onde a exerça
3. c) Se não tem resid.habitual:
  1. Lugar onde se encontre
2-São provas da intenção de mudança de domicílio:
1. Declaração às municipalidades
2. A própria mudança
3-É Domicílio da Pessoa Jurídica
1. Da União:
  1. DF
2. Dos Estados e Territórios
  1. Sua Capital
3. Do Municiípio
  1. Lugar onde funcione a adm.mun.
4. Demais PJs
  1. a) Local Diretoria / Administração
  2. b) No Domicílio Especial eleito nos atos constitutivos
  3. Tendo a PJ diversos estab., cada um será domicílio para os atos nele praticados.
  4. Se a adm.sede no estrangeiro, será domicílio quanto às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estab., sito no Brasil, a que ela corresponder.
4-Têm domicílio NECESSÁRIO:
1. Incapaz
  1. Dom.Represent.ou assistente
2. Servidor público
  1. Lugar exerce permanent.funções
3. Militar
  1. onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
4. Marítimo
  1. onde o navio estiver matriculado
5. Preso.
  1. Lugar cumprim.sentença
5-Agente Diplomático Bras.
1. DF ou último domic.no Brasil, SE citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio
6-Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

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