(3) 05-70.Do Domicílio

(3) 05-70.Do Domicílio

1. 1-É Domicílio da Pessoa Natural

   • a) P/ Relações em Geral:
     • Resid.ânimo definitivo
   • b) P/ relações profissionais:
     • Lugares onde a exerça
   • c) Se não tem resid.habitual:
     • Lugar onde se encontre

2. 2-São provas da intenção de mudança de domicílio:

   • Declaração às municipalidades
   • A própria mudança

3. 3-É Domicílio da Pessoa Jurídica

   • Da União:
     • DF
   • Dos Estados e Territórios
     • Sua Capital
   • Do Municiípio
     • Lugar onde funcione a adm.mun.
   • Demais PJs
     • a) Local Diretoria / Administração
     • b) No Domicílio Especial eleito nos atos constitutivos
     • Tendo a PJ diversos estab., cada um será domicílio para os atos nele praticados.
     • Se a adm.sede no estrangeiro, será domicílio quanto às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estab., sito no Brasil, a que ela corresponder.

4. 4-Têm domicílio NECESSÁRIO:

   • Incapaz
     • Dom.Represent.ou assistente
   • Servidor público
     • Lugar exerce permanent.funções
   • Militar
     • onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
   • Marítimo
     • onde o navio estiver matriculado
   • Preso.
     • Lugar cumprim.sentença

5. 5-Agente Diplomático Bras.

   • DF ou último domic.no Brasil, SE citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio

6. 6-Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.