Lei 9.099 e 12.153

Lei 9.099 e 12.153

1. 9099

   • Causas que podem ser apreciadas
     • 1) Causas que não excedam 40 salários mínimos
     • 2)Ação de despejo para uso próprio
     • 3)Ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 salários mínimos
   • Excluídos!!!!!!!!
     • Natureza: alimentar, falimentar ou fiscal
     • Interesse da fazenda pública
     • Relativas a acidentes de trabalho e Relativas ao estado das pessoas
   • Auxiliares da justiça
     • Conciliadores >>Bacharéis
     • Juízes leigos >> advogados + de 5 anos Não pode exercer advocacia durante o JEC
   • Quem pode ser parte?
     • PF capazes
     • Micro empresa
     • OSCIP >> Organização social civil de interesse público
     • Sociedades de crédito ao microempreendedor
   • Quem não pode ser parte
     • Incapaz
     • Preso
     • PJ do direito público
     • Empresa pública da união
     • Massa falida
     • Insolvente civil