Composição do STM

Composição do STM

1. 15 ministros vitalícios

   • Nomeados pelo Pres. da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado.
   • 3 oficiais-generais da Marinha
     • Todos da ativa e de posto mais elevado da carreira
   • 4 oficiais-generais do Exército
   • 3 oficiais-generais da Aeronáutica
   • 5 civis
     • Escolhidos pelo Presidente da República
     • 3 dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada
     • 2 por escolha paritária, dentre Juízes-Auditores e membros do MP da Justiça Militar

2. O Regimento Interno do STM poderá instituir turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração.