Zusammenfassung der Ressource
Composição do STM
- 15 ministros vitalícios
- Nomeados pelo Pres.
da República, depois de
aprovada a indicação
pelo Senado.
- 3 oficiais-generais da Marinha
- Todos da ativa e de
posto mais elevado
da carreira
- 4 oficiais-generais do Exército
- 3 oficiais-generais da Aeronáutica
- 5 civis
- Escolhidos pelo Presidente da República
- 3 dentre advogados de
notório saber jurídico
e conduta ilibada
- 2 por escolha paritária,
dentre Juízes-Auditores e
membros do MP da Justiça
Militar
- O Regimento Interno do STM poderá
instituir turmas e fixar-lhes a
competência, bem como instituir
Conselho de Administração.