Inquérito Policial Militar

Inquérito Policial Militar

1. É a apuração sumária de fato que configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal militar

   • Os exames, perícias, avaliações realizadas durante a investigação têm caráter INSTRUTÓRIO (de prova) , mas devem observar as formalidades previstas no CPPM sob pena de nulidade
     • Natureza Jurídica do IPM: É um sistema misto. Não se pode mais falar em sistema inquisitivo
       • Ex: O advogado tem o poder de comparecer ao interrogatório, e deve ser intimado sob pena de nulidade absoluta. Se não comparecer, o ato poderá ser realizado
       • O advogado terá acesso a todo elemento de prova já produzido/levado a efeito. Os elementos de convicção que estiverem em curso não precisam noticiar o advogado,exceto interrogatório

2. MODOS DE INSTAURAÇÃO DO IPM

   • O IPM sempre é iniciado por PORTARIA da autoridade militar
     • Cuidado! O MP e não insatura o IPM, mas pode requisitar para que a autoridade militar instaure obrigatoriamente
   • De ofício (atendida a hierarquia do infrator)
   • Por determinação ou delegação de autoridade superior
   • Requisição do MPM
   • Por decisão do STM, nos termos do artigo 25, CPPM
     • Cuidado! Juiz-auditor NÃO instaura IPM
   • Requerimento do ofendido ou representante legal - representação de quem tenha conhecimento de infração penal militar
   • Indício da existência de crime militar verificada em sindicância

3. Quando o Inquérito for realizado fora do Território Nacional - A autoridade militar encaminhará os autos à Auditoria de Brasília

   • Quando o militar atuar no exterior e cometer crime, o IPM será remetido à Auditoria da JM do Estado a que pertence o militar investigado

4. Obs,: Não existe mais auditorias especializadas. São mistas

5. IPM -> Relatório (Encarregado do IPM) -> Solução (Autoridade de Polícia Jud.) -->

   • Concorda -> Solucionar de igual forma
     • --> IPM será encaminhado a Autoridade Judiciária (Juiz da auditoria militar)
       • --> MPM
         • -> Propor Ação Penal
         • -> Requisitar Diligências a Autoridade de Polícia Jud.
         • -> Requerer o Arquivamento -> Será determinado pela Autoridade Judiciária competente
           • Juiz:
             • Arquivar
               • -> Encaminhar ao Juiz Auditor CORREGEDOR, que poderá:
                 • Arquivar
                 • Representar ao STM - 448b, CPPM
             • Encaminhar ao PGM
   • Não Concorda -> Avocar e dar solução diferente do relatório

6. No CPPM não há previsão de desarquivamento de IPM, mas sim da INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO