Ação Penal Militar

Ação Penal Militar

1. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL MILITAR

   • Possibilidade Jurídica do Pedido
   • Legitimidade
     • Ministério Público Militar
   • Interesse de Agir
   • Condição Especial do Crime de Deserção de Praça Sem Estabilidade - Art. 457,p2, CPPM
     • Praça SEM estabilidade: Sub-oficiais/ Sub- tenentes, sargentos, cabos e soldados que não completaram 10 anos de serviço (Justiça Militar Federal)
     • Ser julgado apto e reincluído pela Inspeção de Saúde - para que o MPM possa propor ação contra o agente

2. PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL MILITAR

   • OFICIALIDADE - 29 CPPM
     • A Ação Penal é Pública e somente pode ser promovida por denúncia do MPM
     • MPM - órgão oficial do Estado responsável pela propositura da ação penal militar
   • OBRIGATORIEDADE - 30 CPPM
     • Presentes os requisitos do artigo 30 é obrigatório MPM propor ação penal
   • IINDISPONIBILIDADE
     • O MPM não pode dispor da Ação Penal Militar, nem contra fatos e nem contra aqueles que praticaram a conduta.
       • Deve propor a denúncia contra todos que praticaram a conduta e contra todos os fatos apurados.
   • INDESISTIBILIDADE - 32 CPPM
     • Apresentada a denúncia, o MPM não pode desistir da ação penal, tem que prosseguir até o final

3. Regra: Ação Penal Pública Incondicionada

   • No CPPM não há previsão de Ação Privada. Todavia, aplica-se art.5º LIV,CF -> Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, quando o MPM ficar inerte

4. A Ação será Pública Condicionada a Requisição do Governo, nos crimes:

   • Hostilidade contra país estrangeiro
   • Provocação a país estrangeiro
   • Ato de Jurisdição Indevida
   • Violação de Território Estrangeiro
   • Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
   • Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
     • Quando o agente for civil e não houver coator militar, a requisição será do Ministério da Justiça