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18. LEIS ORDINÁRIAS E LEIS COMPLEMENTARES

Keila Serra CONST Portugiesisch

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Ñ HÁ HIERARQUIA ENTRE LC E LO
- AMBAS RETIRAM FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE DIREITAMENTE DA CONSTITUIÇÃO
  - NORMAS PRIMÁRIAS
- NORMAS INFRA CONSTITUCIONAIS
  - Ñ SE SUBORDINAM UMAS AS OUTRAS
DIFERENÇAS
- MATÉRIA
  - QD A CF QUER Q UM TEMA SEJA REGIDO P/ MEIO DE LC MENCIONA EXPRESSAMENTE LC
    - 93, CAPUT
    - 22, P.U
    - QD Ñ FALA EXPRESSAMENTE LC, MAS SOMENTE LEI, SIGNIFICA Q NO PLANO INFRA CONST, AQUELA MATÉRIA PODE SER REGIDA POR LO
      - 5º, XII
      - 5º, XXXII
- QUÓRUM (FORMA)
  - LC
    - QUALIFICADO, 69, CF
      - MAIORIA ABSOLUTA
  - LO
    - MAIORIA RELATIVA, 47
      - MAIORIA SIMPLES
ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO DE ELABORAÇÃO SÃO EXATAMENTE OS MESMOS
- PASSAM PELO PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
- APROVADAS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO
- PASSAM PELA SANÇÃO / VETO EXECUTIVO
- INICIATIVA
  - APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LO / LC
  - PRIVATIVA / RESERVADA
    - SÓ PODE SER APRESENTADO P/ UMA AUTORIDADE ESPECÍFICA
      - PELO CHEFE DO EXECUTIVO, 61, §1º
        APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO
        APRESENTAR PROJETO DE LEI SOBRE AS FORÇAS ARMADAS
        PLANO FEDERAL - PRESIDENTE
      - LC DE INICIATIVA DO STF SOBRE ESTATUTO DA MAGISTRATURA 93, CAPUT
      - SE UM DEPUTADO OU SENADOR APRESENTAR PROJETO LEI SOBRE MATÉRIA RESERVADA
        DECLARADA INCONST
        P/ Q O PROCESSO LEGISLATIVO ESTEJA EM CONFORMIDADE C/ A CF
        TODOS OS ATOS DO PROCESSO DEVEM ESTAR COMPATÍVEIS COM A CF
        A SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO Ñ CONVALIDA O VÍCIO DE INICIATIVA NA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
        NENHUM ATO DO PROCESSO LEGISLATIVO CONVALIDA O VÍCIO ANTERIOR
        PQ ISSO COLOCARIA AQUELE ÓRGÃO / AUTORIDADE ACIMA DA CF
  - CONCORRENTE, 61
    - VÁRIAS AUTORIDADES Q PODEM APRESENTAR PROJETOS DE LEIS
      - COMISSÃO DE DEPUTADOS
      - DEPUTADO
      - SENADOR
      - COMISSÃO DE SENADORES
      - STF
      - PGR
      - INICIATIVA POPULAR, 61, §2º
        POVO PODE APRESENTAR PROJETO DE LEI ORDIN OU COMPLEM DESDE Q SATISFAÇA OS REQUISITOS DESTE ART.
        1
        1%
        SUBSCRITO P/ PELO MENOS 1% ELEITORADO NACIONAL
        5
        5 ESTADOS
        ELEITORES ESTEJAM DIVIDIDOS EM PELO MENOS
        0
        0,3
        EM CADA UM DESSES ESTADOS O Nº DE ELEITORES A ASSINAR PROJETO Ñ SEJA INFERIOR A 3 DÉCIMOS PORCENTO DO ELEITORADO LOCAL
        1
        NO PLANO FEDERAL
        POCO Ñ PODE APRESENTAR PROPOSTA DE EMENDA A CF
    - DE EXCLUSÃO - SE Ñ É PRIVATIVA CAI NESSE ROL
- DISCUSSÃO
  - PASSAM P/ VARIAS COMISSÕES
    - MEIO AMBIENTE
    - REDAÇÃO
    - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
      - CCJ'S
        PODE SER PERGUNTADA POIS ESTÁ NA CF
        PAPEL SIGNIFICATIVO
        CONTROLE PREVENTIVO POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE
        PREVENTIVO PQ RECAI SOBRE PROJETOS DE LEIS E PROPOSTAS DE EMENDAS
        POLÍTICO PQ QUEM COMPÕE A CCJ SÃO MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, TEM NA CÂMARA, COMPOSTA POR DEPUT, TEM NO SENADO, COMPOSTA P/ SENADORES
        FEITO P/ AGENTES POLÍTICOS
        PQ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE?
        PAPEL DA CCJ
        PARECER SOBRE A COMPATIBILIDADE OU Ñ DAQUELE PROJETO P/ COM A CONSTITUIÇÃO
    - ENCONTRAM-SE NO REGIMENTO DAS CASAS LEGISL
- emendas, 63, I E II
  - Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
    - Q É AUMENTO DA DESPESA?
      - PRESIDE APRESENTOU PROJ LEI SOBRE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, NO VALOR DE 15% DO VALOR Q JÁ ERA PERCEBIDO PELOS SERVIDORES
        DAÍ O CN EM ANO DE ELEIÇÃO RESOLVE AUMENTAR PRA 30%
        ESSE AUMENTO AUMENTOU A DESPESA PÚB
        É POSSÍVEL Q OS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESID SOFRAM ALTERAÇÕES? SIM
        MAS DESDE Q EM REGRA ESSAS ALTERAÇÕES Ñ ACARRETEM O AUMENTO DA DESPESA PÚB
        EXCEÇÃO 166, §3º E 4º
        EM CASO DE PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA É POSSIVEL EMENDA P/ AUMENTAR DESPESA
        PREVISÃO EXPRESSA NA CF
    - II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público
- VOTAÇÃO
  - LC, 69
    - APROVADA P/ MAIORIA ABSOLUTA
      - MAIORIA DA TOTALIDADE
        513 CD
        513/2 = 256,5 Ñ EXISTE MEIO HOMEM, MEIO VOTO
        257 VOTOS P/ APROVAR
        SÓ SERÁ METADE + 1 SE O Nº A SER DIVIDIDO FOR PAR
        QUORUM MÍNIMO PRESENTES É TB O QUORUM MÍNIMO DE APROVAÇÃO
        SE APARECER MENOS DE 257 DEPUTADOS NEM É ABERTA A SESSÃO P/ APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
        81 SF
        81/2 = 40,5
        41 VOTOS P/ APROVAR
        Nº MÍNIMO DE PRESENTES E NECESSÁRIOS PARA A APROVAÇÃO
        SE APARECEREM 50 SENADORES, 41 APROVAM
        PONTO DE REFERÊNCIA É A TOTALIDADE DOS MEMBROS
  - LO, 47
    - MAIORIA SIMPLES / RELATIVA
      - MAIORIA DOS PRESENTES
        MAIORIA ABSOLUTA CD É 257
        MAIORIA ABSOLUTA NO SENADO É 41
        MINIMO 41 P/ LEGITIMAR A ABERTURA
        21 APROVAM
        P/ INICIAR DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LO, NA CÂMARA É NECESSÁRIO Q ESTEJAM PRESENTES PELO MENOS 257 DEP
        257/2= 128,5
        129 APROVAM
        SE TIVER 300 PRESENTES
        151 APROVAM
        TODA VEZ Q TIVER MAIS GENTE PRESENTE VAI PRECISAR DE MAIS VOTOS P/ APROVAR
        SE 400 PRESENTES
        201 APROVAM
        257 É O MÍNIMO PRESENTE P/ LEGITIMAR A ABERTURA DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE LO
        SE PASSASSE A MAIORI DO QQ Nº DE PRESENTE SERIA UM CAOS; SE APROVARIA LEI COM 1 MEMBRO DA CASA
- SANÇÃO / VETO
  - ATOS EXCLUSIVOS DO CHEFE DO EXECUTIVO
    - PRESIDENTE
    - GOVERNADOR
    - PREFEITO
    - Ñ PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO
  - PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS
    - CONTADOS DO RECEBIMENTO DO PROJETO DE LEI
  - AQUIESCÊNCIA E DISCORDÂNCIA
  - SANÇÃO
    - TÁCITA
      - SE DEIXAR O PRAZO 15 DIAS ÚTEIS PASSAR
    - EXPRESSA
      - ASSINAR
  - VETO
    - O Ñ PRECISA VIR ACOMPANHADO DA JUSTIFICATIVA
      - VETO
        MATERIAL / POLÍTICO
        RECAI SOBRE PROJETO CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO
        JURÍDICO / FORMAL
        RECAI SOBRE PROJETO LEI INCONSTITUCIONAL
        CONTROLE PREVENTIVO POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE
        PREVENTIVO PQ AINDA ESTAMOS NO PROCESSO LEGISLATIVO, PQ RECAI SOBRE OS PROJETOS E Ñ AS LEIS
        POLÍTICO PQ O PRESIDENTE É UM AGENTE POLÍTICO
        PQ O CONTROLE É DE CONSTITUCIONALIDADE?
        PQ O MOTIVO DO VETO É Q VIOLA A CONST
        VIOLOU 1 DOS ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO
        FOI APRESENTADO POR QUEM Ñ TINHA AUTORIZAÇÃO P/ APRESENTAR
        RA PROJETO DE LC, FOI APROVADO P/ QUORUM DE LO
        OU VIOLA PRINC OU REGRA CONST
    - É SEMPRE EXPRESSO
      - 66 - CARACTERÍSTICA DO VETO
        IRRETRATÁVEL
        O CHEFE EXECUTIVO Ñ PODE VETAR UM DIA E NO OUTRO MUDAR DE IDÉIA
        SUPERÁVEL
        PELA DERRUBADA DO CN
        Ñ FAZ SENTIDO Q O PRESIDENTE TENHA SOZINHO O PODER DE ACABAR C/ PROCESSO LEGISLATIVO
        TOTAL
        RECAI SOBRE TODO O PROJETO
        PARCIAL
        RECAI SOBRE PARTE
        Ñ PODE SER DE PALAVRA OU EXPRESSÃO
        DEVE ABRANGER TESTO INTEGRAL DE ARTIGO, INCISO, ALÍNEA OU PARAGRAFO
EM QUAL CASA INICIARÁ O PROJETO DE LEI? 64, CAPUT
- INICIATIVA
  - PRESIDENTE
  - TRIBUNAIS SUPERIORES
  - STF
  - CASA INICIADORA - CÂMARA DEPUTADOS
  - DEPUTADOS
- PROJETO APRESENTADO PELO POVO
  - CÂMARA EM REGRA É A CASA INICIADORA
    - SENADO É CASA REVISORA
- SE O PROJETO FOR APRESENTADO PELOS SENADORES
  - O SF SERÁ A CASA INICIADORA
    - CÂMARA SERÁ CASA REVISORA
PRINC DA SIMETRIA
- PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL
  - SEGUE A REGRA DO PROC LEGISL FEDERAL
    - INICIATIVA PLANO FEDERAL
      - PROJETO DEVE SER APRESENTADO PELO PRESIDENTE (INICIATIVA RESERVADA)
        NO AMBITO
        ESTADOS
        SERÁ GOVERNADOR
        MUNICÍPIOS
        PREFEITO
  - 61, §1º DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
    - SEGUE O MODELO DO FEDERAL
      - A CF ESTABELECEU O PROCESSO FEDERAL MAS P/ EVITAR UMA ANTINOMIA ENTRE O PROC ESTADUAL E MUNICIPAL DE ACORDO C/ FEDERAL, O ENTENDIMENTO E A JURISPRUDÊNCIA DO STF É NESSE SENTIDO

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Beschreibung: CONST Mindmap am 18. LEIS ORDINÁRIAS E LEIS COMPLEMENTARES, erstellt von Keila Serra am 08/02/2018.
Erstellt von: Keila Serra
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