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18. LEIS ORDINÁRIAS E LEIS COMPLEMENTARES
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18. LEIS ORDINÁRIAS E LEIS COMPLEMENTARES
Ñ HÁ HIERARQUIA ENTRE LC E LO
- AMBAS RETIRAM FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE DIREITAMENTE DA CONSTITUIÇÃO
- NORMAS PRIMÁRIAS
- NORMAS INFRA CONSTITUCIONAIS
- Ñ SE SUBORDINAM UMAS AS OUTRAS
- AMBAS RETIRAM FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE DIREITAMENTE DA CONSTITUIÇÃO
DIFERENÇAS
- MATÉRIA
- QD A CF QUER Q UM TEMA SEJA REGIDO P/ MEIO DE LC MENCIONA EXPRESSAMENTE LC
- 93, CAPUT
- 22, P.U
- QD Ñ FALA EXPRESSAMENTE LC, MAS SOMENTE LEI, SIGNIFICA Q NO PLANO INFRA CONST, AQUELA MATÉRIA PODE SER REGIDA POR LO
- 5º, XII
- 5º, XXXII
- QD A CF QUER Q UM TEMA SEJA REGIDO P/ MEIO DE LC MENCIONA EXPRESSAMENTE LC
- QUÓRUM (FORMA)
- LC
- QUALIFICADO, 69, CF
- MAIORIA ABSOLUTA
- QUALIFICADO, 69, CF
- LO
- MAIORIA RELATIVA, 47
- MAIORIA SIMPLES
- MAIORIA RELATIVA, 47
- LC
- MATÉRIA
ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO DE ELABORAÇÃO SÃO EXATAMENTE OS MESMOS
- PASSAM PELO PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
- APROVADAS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO
- PASSAM PELA SANÇÃO / VETO EXECUTIVO
- INICIATIVA
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LO / LC
- PRIVATIVA / RESERVADA
- SÓ PODE SER APRESENTADO P/ UMA AUTORIDADE ESPECÍFICA
- PELO CHEFE DO EXECUTIVO, 61, §1º
- APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO
- APRESENTAR PROJETO DE LEI SOBRE AS FORÇAS ARMADAS
- PLANO FEDERAL - PRESIDENTE
- LC DE INICIATIVA DO STF SOBRE ESTATUTO DA MAGISTRATURA 93, CAPUT
- SE UM DEPUTADO OU SENADOR APRESENTAR PROJETO LEI SOBRE MATÉRIA RESERVADA
- DECLARADA INCONST
- P/ Q O PROCESSO LEGISLATIVO ESTEJA EM CONFORMIDADE C/ A CF
- TODOS OS ATOS DO PROCESSO DEVEM ESTAR COMPATÍVEIS COM A CF
- A SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO Ñ CONVALIDA O VÍCIO DE INICIATIVA NA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
- NENHUM ATO DO PROCESSO LEGISLATIVO CONVALIDA O VÍCIO ANTERIOR
- PQ ISSO COLOCARIA AQUELE ÓRGÃO / AUTORIDADE ACIMA DA CF
- TODOS OS ATOS DO PROCESSO DEVEM ESTAR COMPATÍVEIS COM A CF
- P/ Q O PROCESSO LEGISLATIVO ESTEJA EM CONFORMIDADE C/ A CF
- DECLARADA INCONST
- PELO CHEFE DO EXECUTIVO, 61, §1º
- SÓ PODE SER APRESENTADO P/ UMA AUTORIDADE ESPECÍFICA
- CONCORRENTE, 61
- VÁRIAS AUTORIDADES Q PODEM APRESENTAR PROJETOS DE LEIS
- COMISSÃO DE DEPUTADOS
- DEPUTADO
- SENADOR
- COMISSÃO DE SENADORES
- STF
- PGR
- INICIATIVA POPULAR, 61, §2º
- POVO PODE APRESENTAR PROJETO DE LEI ORDIN OU COMPLEM DESDE Q SATISFAÇA OS REQUISITOS DESTE ART.
- 1
- 1%
- SUBSCRITO P/ PELO MENOS 1% ELEITORADO NACIONAL
- 1%
- 5
- 5 ESTADOS
- ELEITORES ESTEJAM DIVIDIDOS EM PELO MENOS
- 5 ESTADOS
- 0
- 0,3
- EM CADA UM DESSES ESTADOS O Nº DE ELEITORES A ASSINAR PROJETO Ñ SEJA INFERIOR A 3 DÉCIMOS PORCENTO DO ELEITORADO LOCAL
- 0,3
- 1
- NO PLANO FEDERAL
- POCO Ñ PODE APRESENTAR PROPOSTA DE EMENDA A CF
- 1
- POVO PODE APRESENTAR PROJETO DE LEI ORDIN OU COMPLEM DESDE Q SATISFAÇA OS REQUISITOS DESTE ART.
- DE EXCLUSÃO - SE Ñ É PRIVATIVA CAI NESSE ROL
- VÁRIAS AUTORIDADES Q PODEM APRESENTAR PROJETOS DE LEIS
- DISCUSSÃO
- PASSAM P/ VARIAS COMISSÕES
- MEIO AMBIENTE
- REDAÇÃO
- CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- CCJ'S
- PODE SER PERGUNTADA POIS ESTÁ NA CF
- PAPEL SIGNIFICATIVO
- CONTROLE PREVENTIVO POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE
- PREVENTIVO PQ RECAI SOBRE PROJETOS DE LEIS E PROPOSTAS DE EMENDAS
- POLÍTICO PQ QUEM COMPÕE A CCJ SÃO MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, TEM NA CÂMARA, COMPOSTA POR DEPUT, TEM NO SENADO, COMPOSTA P/ SENADORES
- FEITO P/ AGENTES POLÍTICOS
- PQ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE?
- PAPEL DA CCJ
- PARECER SOBRE A COMPATIBILIDADE OU Ñ DAQUELE PROJETO P/ COM A CONSTITUIÇÃO
- PAPEL DA CCJ
- CONTROLE PREVENTIVO POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE
- PAPEL SIGNIFICATIVO
- PODE SER PERGUNTADA POIS ESTÁ NA CF
- CCJ'S
- ENCONTRAM-SE NO REGIMENTO DAS CASAS LEGISL
- PASSAM P/ VARIAS COMISSÕES
- emendas, 63, I E II
- Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
- Q É AUMENTO DA DESPESA?
- PRESIDE APRESENTOU PROJ LEI SOBRE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, NO VALOR DE 15% DO VALOR Q JÁ ERA PERCEBIDO PELOS SERVIDORES
- DAÍ O CN EM ANO DE ELEIÇÃO RESOLVE AUMENTAR PRA 30%
- ESSE AUMENTO AUMENTOU A DESPESA PÚB
- É POSSÍVEL Q OS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESID SOFRAM ALTERAÇÕES? SIM
- MAS DESDE Q EM REGRA ESSAS ALTERAÇÕES Ñ ACARRETEM O AUMENTO DA DESPESA PÚB
- EXCEÇÃO 166, §3º E 4º
- EM CASO DE PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA É POSSIVEL EMENDA P/ AUMENTAR DESPESA
- PREVISÃO EXPRESSA NA CF
- EM CASO DE PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA É POSSIVEL EMENDA P/ AUMENTAR DESPESA
- EXCEÇÃO 166, §3º E 4º
- MAS DESDE Q EM REGRA ESSAS ALTERAÇÕES Ñ ACARRETEM O AUMENTO DA DESPESA PÚB
- É POSSÍVEL Q OS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESID SOFRAM ALTERAÇÕES? SIM
- ESSE AUMENTO AUMENTOU A DESPESA PÚB
- DAÍ O CN EM ANO DE ELEIÇÃO RESOLVE AUMENTAR PRA 30%
- PRESIDE APRESENTOU PROJ LEI SOBRE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, NO VALOR DE 15% DO VALOR Q JÁ ERA PERCEBIDO PELOS SERVIDORES
- II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público
- Q É AUMENTO DA DESPESA?
- Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
- VOTAÇÃO
- LC, 69
- APROVADA P/ MAIORIA ABSOLUTA
- MAIORIA DA TOTALIDADE
- 513 CD
- 513/2 = 256,5 Ñ EXISTE MEIO HOMEM, MEIO VOTO
- 257 VOTOS P/ APROVAR
- SÓ SERÁ METADE + 1 SE O Nº A SER DIVIDIDO FOR PAR
- QUORUM MÍNIMO PRESENTES É TB O QUORUM MÍNIMO DE APROVAÇÃO
- SE APARECER MENOS DE 257 DEPUTADOS NEM É ABERTA A SESSÃO P/ APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- 257 VOTOS P/ APROVAR
- 513/2 = 256,5 Ñ EXISTE MEIO HOMEM, MEIO VOTO
- 81 SF
- 81/2 = 40,5
- 41 VOTOS P/ APROVAR
- Nº MÍNIMO DE PRESENTES E NECESSÁRIOS PARA A APROVAÇÃO
- SE APARECEREM 50 SENADORES, 41 APROVAM
- 41 VOTOS P/ APROVAR
- 81/2 = 40,5
- PONTO DE REFERÊNCIA É A TOTALIDADE DOS MEMBROS
- 513 CD
- MAIORIA DA TOTALIDADE
- APROVADA P/ MAIORIA ABSOLUTA
- LO, 47
- MAIORIA SIMPLES / RELATIVA
- MAIORIA DOS PRESENTES
- MAIORIA ABSOLUTA CD É 257
- MAIORIA ABSOLUTA NO SENADO É 41
- MINIMO 41 P/ LEGITIMAR A ABERTURA
- 21 APROVAM
- MINIMO 41 P/ LEGITIMAR A ABERTURA
- P/ INICIAR DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LO, NA CÂMARA É NECESSÁRIO Q ESTEJAM PRESENTES PELO MENOS 257 DEP
- 257/2= 128,5
- 129 APROVAM
- SE TIVER 300 PRESENTES
- 151 APROVAM
- TODA VEZ Q TIVER MAIS GENTE PRESENTE VAI PRECISAR DE MAIS VOTOS P/ APROVAR
- SE 400 PRESENTES
- 201 APROVAM
- 151 APROVAM
- 257 É O MÍNIMO PRESENTE P/ LEGITIMAR A ABERTURA DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE LO
- 257/2= 128,5
- SE PASSASSE A MAIORI DO QQ Nº DE PRESENTE SERIA UM CAOS; SE APROVARIA LEI COM 1 MEMBRO DA CASA
- MAIORIA DOS PRESENTES
- MAIORIA SIMPLES / RELATIVA
- LC, 69
- SANÇÃO / VETO
- ATOS EXCLUSIVOS DO CHEFE DO EXECUTIVO
- PRESIDENTE
- GOVERNADOR
- PREFEITO
- Ñ PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO
- PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS
- CONTADOS DO RECEBIMENTO DO PROJETO DE LEI
- AQUIESCÊNCIA E DISCORDÂNCIA
- SANÇÃO
- TÁCITA
- SE DEIXAR O PRAZO 15 DIAS ÚTEIS PASSAR
- EXPRESSA
- ASSINAR
- TÁCITA
- VETO
- O Ñ PRECISA VIR ACOMPANHADO DA JUSTIFICATIVA
- VETO
- MATERIAL / POLÍTICO
- RECAI SOBRE PROJETO CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO
- JURÍDICO / FORMAL
- RECAI SOBRE PROJETO LEI INCONSTITUCIONAL
- CONTROLE PREVENTIVO POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE
- PREVENTIVO PQ AINDA ESTAMOS NO PROCESSO LEGISLATIVO, PQ RECAI SOBRE OS PROJETOS E Ñ AS LEIS
- POLÍTICO PQ O PRESIDENTE É UM AGENTE POLÍTICO
- PQ O CONTROLE É DE CONSTITUCIONALIDADE?
- PQ O MOTIVO DO VETO É Q VIOLA A CONST
- VIOLOU 1 DOS ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO
- FOI APRESENTADO POR QUEM Ñ TINHA AUTORIZAÇÃO P/ APRESENTAR
- RA PROJETO DE LC, FOI APROVADO P/ QUORUM DE LO
- OU VIOLA PRINC OU REGRA CONST
- PQ O MOTIVO DO VETO É Q VIOLA A CONST
- CONTROLE PREVENTIVO POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE
- RECAI SOBRE PROJETO LEI INCONSTITUCIONAL
- MATERIAL / POLÍTICO
- VETO
- É SEMPRE EXPRESSO
- 66 - CARACTERÍSTICA DO VETO
- IRRETRATÁVEL
- O CHEFE EXECUTIVO Ñ PODE VETAR UM DIA E NO OUTRO MUDAR DE IDÉIA
- SUPERÁVEL
- PELA DERRUBADA DO CN
- Ñ FAZ SENTIDO Q O PRESIDENTE TENHA SOZINHO O PODER DE ACABAR C/ PROCESSO LEGISLATIVO
- PELA DERRUBADA DO CN
- TOTAL
- RECAI SOBRE TODO O PROJETO
- PARCIAL
- RECAI SOBRE PARTE
- Ñ PODE SER DE PALAVRA OU EXPRESSÃO
- DEVE ABRANGER TESTO INTEGRAL DE ARTIGO, INCISO, ALÍNEA OU PARAGRAFO
- Ñ PODE SER DE PALAVRA OU EXPRESSÃO
- RECAI SOBRE PARTE
- IRRETRATÁVEL
- 66 - CARACTERÍSTICA DO VETO
- O Ñ PRECISA VIR ACOMPANHADO DA JUSTIFICATIVA
- ATOS EXCLUSIVOS DO CHEFE DO EXECUTIVO
EM QUAL CASA INICIARÁ O PROJETO DE LEI? 64, CAPUT
- INICIATIVA
- PRESIDENTE
- TRIBUNAIS SUPERIORES
- STF
- CASA INICIADORA - CÂMARA DEPUTADOS
- DEPUTADOS
- PROJETO APRESENTADO PELO POVO
- CÂMARA EM REGRA É A CASA INICIADORA
- SENADO É CASA REVISORA
- CÂMARA EM REGRA É A CASA INICIADORA
- SE O PROJETO FOR APRESENTADO PELOS SENADORES
- O SF SERÁ A CASA INICIADORA
- CÂMARA SERÁ CASA REVISORA
- O SF SERÁ A CASA INICIADORA
- INICIATIVA
PRINC DA SIMETRIA
- PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL
- SEGUE A REGRA DO PROC LEGISL FEDERAL
- INICIATIVA PLANO FEDERAL
- PROJETO DEVE SER APRESENTADO PELO PRESIDENTE (INICIATIVA RESERVADA)
- NO AMBITO
- ESTADOS
- SERÁ GOVERNADOR
- MUNICÍPIOS
- PREFEITO
- ESTADOS
- NO AMBITO
- PROJETO DEVE SER APRESENTADO PELO PRESIDENTE (INICIATIVA RESERVADA)
- INICIATIVA PLANO FEDERAL
- 61, §1º DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
- SEGUE O MODELO DO FEDERAL
- A CF ESTABELECEU O PROCESSO FEDERAL MAS P/ EVITAR UMA ANTINOMIA ENTRE O PROC ESTADUAL E MUNICIPAL DE ACORDO C/ FEDERAL, O ENTENDIMENTO E A JURISPRUDÊNCIA DO STF É NESSE SENTIDO
- SEGUE O MODELO DO FEDERAL
- SEGUE A REGRA DO PROC LEGISL FEDERAL
- PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL
Información
- Descripción
- CONST Mapa Mental sobre 18. LEIS ORDINÁRIAS E LEIS COMPLEMENTARES, creado por Keila Serra el 08/02/2018.
- Creado por
- Keila Serra
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