Estatuto das Cidades Artigos 1, 2 e 3

Estatuto das Cidades Artigos 1, 2 e 3

1. Art. 1º - Esta Lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social

   • que regulam o uso da propriedade urbana em prol:
     • do bem coletivo
     • da segurança
     • do bem-estar dos cidadãos
     • do equilíbrio ambiental

2. Art. 3º - Compete à União

   • LEGISLAR sobre NORMAS GERAIS de direito urbanístico
   • LEGISLAR sobre NORMAS DE COOPERAÇÃO entre União, Estados, o DF e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
   • PROMOVER, por iniciativa própria e em com conjunto com os Estados, o DF e os Municípios programas de construção de moradias das condições habitacionais e de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
   • INSTITUIR DIRETRIZES para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
   • ELABORAR E EXECUTAR PLANOS nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

3. Art. 2º - Objetiva ordenar o pleno desenvolvimento da cidade e da propriedade urbana, mediante

   • Diretrizes gerais
     • garantia do direito de CIDADES SUSTENTÁVEIS (ou seja, garantia de terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura, transporte e serviços públicos)
     • GESTÃO DEMOCRÁTICA (participação da população)
     • COOPERAÇÃO entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade
     • PLANEJAMENTO do desenvolvimento das cidades [...] de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
     • OFERTA de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais
     • ORDENAÇÃO e CONTROLE do uso do solo, de forma a evitar:
       • utilização inadequada dos imóveis urbanos
       • a proximidade de usos incompatíveis ou incovenientes
       • o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana
       • instalação de empreendimentos que possam funcionar como PGT, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
       • retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
       • a deterioração das áreas urbanizadas
       • a poluição e a degradação ambiental
       • a exposição da população a riscos de desastres
     • INTEGRAÇÃO e complementariadade entre atividades urbanas e rurais.
     • adoção de PADRÕES DE PRODUÇÃO E CONSUMO de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade
     • JUSTA DISTRIBUIÇÃO dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização
     • ADEQUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano.
     • RECUPERAÇÃO dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
     • PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
     • AUDIÊNCIA para implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, conforto ou segurança da população.
     • REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.
     • SIMPLIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias
     • ISONOMIA DE CONDIÇÕES para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
     • ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.
     • TRATAMENTO PRIORITÁRIO às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento
     • GARANTIA DE CONDIÇÕES CONDIGNAS de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço de trabalhadores domésticos, observados os requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.