Estatuto das Cidades Artigos 1, 2 e 3

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social
1. que regulam o uso da propriedade urbana em prol:
  1. do bem coletivo
  2. da segurança
  3. do bem-estar dos cidadãos
  4. do equilíbrio ambiental
Art. 3º - Compete à União
1. LEGISLAR sobre NORMAS GERAIS de direito urbanístico
2. LEGISLAR sobre NORMAS DE COOPERAÇÃO entre União, Estados, o DF e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
3. PROMOVER, por iniciativa própria e em com conjunto com os Estados, o DF e os Municípios programas de construção de moradias das condições habitacionais e de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
4. INSTITUIR DIRETRIZES para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
5. ELABORAR E EXECUTAR PLANOS nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
Art. 2º - Objetiva ordenar o pleno desenvolvimento da cidade e da propriedade urbana, mediante
1. Diretrizes gerais
  1. garantia do direito de CIDADES SUSTENTÁVEIS (ou seja, garantia de terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura, transporte e serviços públicos)
  2. GESTÃO DEMOCRÁTICA (participação da população)
  3. COOPERAÇÃO entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade
  4. PLANEJAMENTO do desenvolvimento das cidades [...] de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
  5. OFERTA de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais
  6. ORDENAÇÃO e CONTROLE do uso do solo, de forma a evitar:
    1. utilização inadequada dos imóveis urbanos
    2. a proximidade de usos incompatíveis ou incovenientes
    3. o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana
    4. instalação de empreendimentos que possam funcionar como PGT, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
    5. retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
    6. a deterioração das áreas urbanizadas
    7. a poluição e a degradação ambiental
    8. a exposição da população a riscos de desastres
  7. INTEGRAÇÃO e complementariadade entre atividades urbanas e rurais.
  8. adoção de PADRÕES DE PRODUÇÃO E CONSUMO de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade
  9. JUSTA DISTRIBUIÇÃO dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização
  10. ADEQUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano.
  11. RECUPERAÇÃO dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
  12. PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
  13. AUDIÊNCIA para implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, conforto ou segurança da população.
  14. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.
  15. SIMPLIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias
  16. ISONOMIA DE CONDIÇÕES para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
  17. ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.
  18. TRATAMENTO PRIORITÁRIO às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento
  19. GARANTIA DE CONDIÇÕES CONDIGNAS de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço de trabalhadores domésticos, observados os requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.

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	Created by Luiz Gustavo Oliveira da Silva about 6 years ago