Controle de Compatibilidade

controle de constitucionalidade
1. atividade de verificar a compatibilidade entre um ato normativo com o texto constitucional
  1. constitucionalidade / inconstitucionalidade
  2. deve ser analisado o aspecto material (conteúdo) e o aspecto formal (procedimento, formalidades)
2. espécies
  1. formal
    1. procedimental
    2. orgânica
  2. material
    1. conteúdo
  3. parcial
  4. total
  5. por ação
    1. nova lei criada
  6. por omissão
    1. qnd há inércia do Poder Legislativo na criação de uma lei
  7. originária
    1. já nasce com vício de inconstitucionalidade
    2. não pode ser objeto de controle de const
  8. superveniente
    1. qnd cria vícios após sua criação
3. pressuposto: CF formal, rígida, e suprema, bem como a existência de um órgão que realiza controle de const.
4. qnt ao momento
  1. preventivo
    1. pelo Legislativo (regra)
      1. CCJ no processo de elaboração, antes da votação de cada Casa do Congresso Nacional
    2. pelo Executivo
      1. veto jurídico (art. 66, § 1º, 1ª parte CF)
        inconstitucional
      2. veto político (art. 66, § 1º, 2ª parte CF)
        interesse público
    3. pelo Judiciário
      1. Mandado de Segurança impetrado por parlamentar para assegurar direito líquido e certo de participar do processo legislativo constitucional
  2. repressivo
    1. pelo Judiciário (regra)
      1. controle difuso
        feito por qualquer juiz, tribunal ou órgao
        decisão
        natureza
        ex tunc
        regra
        retroage
        ex nunc
        exceção
        modulação dos efeitos
        STF por maioria absoluta de 2/3 de seus membros
        não retroage
        efeitos
        inter partes
        produz efeitos entre as partes
        regra
        erga omnes
        produz efeitos para todos
        exceção
        é qnd o STF manda pro Senado Federal pra eles suspenderem no todo ou em parte a lei inconstitucional
      2. controle concentrado
        O controle só é exercido por um Tribunal Superior do país ou por uma Corte Constitucional
    2. pelo Legislativo
      1. controla os limites de atuação do Presidente da República (art. 49, V c/c art. 84, VI CF)
    3. pelo Executivo
      1. recusa de aplicar atos por entender ser incosntitucional
      2. jurisprudência do STF atualmente reconhece.
5. qnd ao órgão
  1. político
    1. é exercido por órgão NÃO pertencente ao Poder Judiciário
  2. judicial
    1. exercido pelos integrantes do Poder Judiciário. A verificação da é feita pelos juízes e tribunais (difuso e concentrado)
  3. misto / híbrido
    1. exercido por TODOS os órgãos
controle de legalidade
1. verifica se uma norma infralegal é compatível ou não com as leis das quais elas decorrem
  1. legalidade / ilegalidade
juízo de recepção
1. verifica se uma norma anterior à CF possui compatibilidade ou não com a nova CF
  1. recepção / não-recepção
  2. verifica o aspecto material
controle de convencionalidade
1. qnd se afere a compatibilidade de um ato normativo com uma Convenção ou Tratado Internacional de Direitos Humanos
é um nome genérico que se dá qnd ocorre compatibilidade ou não de um ato normativo com outro de hierarquia superior

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	Erstellt von Isabella Carriello vor etwa 12 Jahre