DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

1. hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica

   • autoridade policial que tomar conhecimento
     • adotará, de imediato, as providências legais cabíveis
       • do mesmo modo, deverá agir quanto ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida

2. direito da mulher em situação de violência

   • atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados

3. inquirição de mulher, ou de testemunha nos crimes de violência, seguirá as diretrizes:

   • salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente
     • considerada a sua condição peculiar de pessoa
   • garantia de que
     • a mulher, familiares e testemunhas
       • terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas
   • não revitimização da depoente
     • evitando sucessivas inquirições
       • mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo
         • questionamentos sobre a vida privada.

4. Na inquirição de mulher em situação de violência, ou de testemunha de delitos

   • Adotará o seguinte Procedimento:
     • inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim
       • conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher
         • ao tipo e à gravidade da violência sofrida
     • a inquirição será intermediada por profissional especializado
       • designado pela autoridade judiciária ou policial
     • o depoimento será registrado
       • meio eletrônico ou magnético
         • devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito

5. a autoridade policial deverá, entre outras providência

   • garantir proteção policial
     • comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário
   • encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal
   • fornecer transporte para a ofendida, depenentes, abrigo ou local seguro, quando houver risco de Vida
   • acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar
   • informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis

6. feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade seguir os devidos procedimentos

   • ouvir a ofendida
   • lavrar o boletim de ocorrência
   • tomar a representação a termo, se apresentada
   • colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias
   • remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
   • determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários
   • ouvir o agressor e as testemunhas
   • ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
   • remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público

7. pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter

   • qualificação da ofendida e do agressor
   • nome e idade dos dependentes
   • Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida
   • Autoridade deverá:
     • anexar ao documento referido
       • o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
   • admitidos como meios de prova
     • laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde

8. Os Estados e o Distrito Federal, darão prioridade a criação de delegacias Especializadas

9. A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência