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Beschreibung
Mindmap von Jairo Pinheiro, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Jairo Pinheiro
vor etwa 6 Jahre
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Aplicabilidade das normasconstitucionais
(Maria Helena Diniz)
- Normas com eficácia absoluta
- Não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional
- Não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional
- Normas com eficácia plena
- Mesma definição de José Afonso da Silva
- Mesma definição de José Afonso da Silva
- Norma com eficácia relativa restringível
- É o mesmo aplicado por José Afonso da Silva para normas de eficácia plena
- É o mesmo aplicado por José Afonso da Silva para normas de eficácia plena
- Normas com eficácia relativa complementável
ou dependentes de complementação
- Equivalentes às normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva
- Equivalentes às normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva
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