Zusammenfassung der Ressource
Etapas do Processo Legislativo
- No Executivo: Presidente da República
- Veto
- Total: PL volta ao Congresso para análise do veto
- Veto mantido: PL é arquivado
- PL derrubado: volta ao Executivo
para Promulgação e Publicação
- Parcial: Pl volta ao Congresso para análise
- Veto mantido: volta ao Executivo para
Promulgação e Publicação do texto aprovado
- Veto derrubado: volta ao Executivo para
Promulgação e Publicação do texto na ínntegra
- Veto Político: o PR entende que o PL é
prejudicial ao interesse público
- Veto jurídico: o PR entende que o PL é
inconstitucional
- Sanção
- Promulgação: o PR deve promulgar em 48h. Caso não
o faça, caberá ao Pres do Senado. Cao ele também não
promulgue, o 1o vice presidente do Senado o fará
- Sanção expressa: o PR
manifesta sua concordância
- sanção tácita: o PR não se manifesta
pelo prazo de 15 dias. A sanção, então,
fica subentendida
- Publicação no DOU, obs vacatio legis
- No Legislativo: Congresso
- Apresentação do Projeto de Lei
- Se apresentado por senador ou
comissão do senado, caberá ao próprio
Senado atuar como casa iniciadora,
caso contrário, a Câmara será a casa
iniciadora
- Apreciação pela CCJ para
análise de consitucionalidade
- Análise pelas ComissõesTemáticas
da casa iniciadora (16 na Câmara e 7
no Senado)
- Discussão e votação em plenário. Obs.
quórum de instalação e de votação
- Votação na Casa iniciadora
- PL aprovado: segue para a Casa revisora
- PL aprovado é encaminhado ao Executivo
- PL rejeitado é arquivado
- PL aprovado com emendas volta à Casa
iniciadora para nova apreciação
- Emendas rejeitadas: PL segue para Executivo
- Emendas aceitas: PL + emendas seguem para Executivo
- PL rejeitado: é arquivado