Agravo de Petição

Agravo de Petição

1. art. 897 da CLT

2. Prazo para Interposição: 8 Dias

   • Cabimento: Contra Sentença em Execução
     • Endereçamento: TRT
       • não é cabível na fase de conhecimento.
   • O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados
     • a execução será provisória e, assim, não poderá ir além da penhora.
     • O julgamento do Agravo de Petição se dá como o do Recurso Ordinário, sendo facultado aos advogados das partes a sustentação oral
   • tem efeito suspensivo
     • Em especial, este recurso tem como quesito a impugnação e demonstrar que trará prejuízo à parte, e que, o quanto antes for sanada a divergência, evitará maiores desgastes aos envolvidos. Pode, ainda, favorecer na celeridade processual e encerramento da demanda.

3. Para que surta seus efeitos, deverão ser observados os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade quanto à matéria, valores e os fundamentos da decisão, os quais serão analisados pelo juiz, abrindo-se vista à parte contrária para contrapor.