Zusammenfassung der Ressource
Processo Legislativo - Iniciativa- Lei
Ordinária
- INICIATIVA
- GERAL
- Quando a CF não
especificar o autor da
iniciativa, ela será de
iniciativa geral.
- Comum ou
Concorrente
- Pode ser apresentada por:
- Qualquer deputado
- Qualquer senador
- Qualquer comissão
- Pelo Pres. da
República ou
Governador
- POPULAR
- Poder de um grupo de
cidadãos de propor
Projetos
- À CÂMARA
- Regras
- Federal
- 1% do eleitorado nacional
- Em pelo menos 5 estados
- com 0,3% em cada estado
- Só PL
- Estadual/DF
- Na forma da Lei
- DF
- 1% do eleitorado
- Em 3 zonas eleitorais
- com 0,3% em
cada zona
- PELO
- Município
- 5% do eleitorado municipal
- Em 3 zonas
eleitorais
- com 03% em cada zona