Zusammenfassung der Ressource
Direitos Fundamentais
- Características dos Direitos Fundamentais
- Universalidade
- Historicidade
- Indivisibilidade:
- Inalienabilidade:
- Imprescritibilidade:
- Irrenunciabilidade
- Relatividade ou Limitabilidade:
- Complementaridade:
- Concorrência
- Efetividade
- Proibição do retrocesso
- Dupla dimensão
- Subjetiva
- Obejetiva
- Limites dos Direitos Fudamentais
Anmerkungen:
- Dever de proteção ao núcleo essencial
- Teoria Interna (absoluta)
- Insuscetível de violação,
INDEPENDENTE de caso concreto
- Teoria Externa (relativa)
- Insuscetível de violação, porém
DEPENDERÁ de análise caso concreto
- Dimensões
- 1º Geração
- LIBERDADE
- Impõem ao Estado o dever de abstenção
- Direitos civis e politicos
- 2º Geração
- IGUALDADE
- Impõem ao Estado o dever de atuação
- Direitos sociais, economicos e culturis
- 3º Geração
- FRATERNIDADE
- Direitos difusos e coletivos
- Eficácia Horizontal
- teoria da eficácia direta e imediata,
Anmerkungen:
- incidem diretamente nas relações entre particulares.
Estes estariam tão
obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público
- Catálogo dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art.5 º)
- Direitos Sociais (Art. 6 º - art. 11º
- Direitos de Nacionalidade (Art. 12 - art. 13)
- Direitos Políticos (Art. 14 - art. 16)
- Direitos relacionados à existência, organização
e participação em partidos políticos
- São espécies do gênero "direitos fundamentais"