Ministério Publico

1. Unidade, Indivisibilidade, independencia Funcional

1. vitaliciedade, irredutibilidade do $, Inamovibilidade.

Anmerkungen:

• Procurador Geral da República è o chefe do mpu.

1. Nomeado pelo Presidente da República.
   1. Senado aprova por 2/3 dos membros.
      1. mandato de 2 anos permitida recondução.

1. Receber custas processuais.
2. Exercer advocacia.
3. Participar de sociedade comercial.
4. Exercer outra função publica.
5. Exercer atividade partidária, SALVO prevista em lei.