Ordem Social

Ordem Social

1. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais

2. SAÚDE

   • A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
   • São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
   • Direito Social fundamental
   • As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes
     • descentralização, com direção única em cada esfera de governo
     • atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
     • participação da comunidade
   • O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes
   • O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.
   • A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
     • As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos

3. EDUCAÇÃO

   • Município atuarão prioritariamente > Ensino Fundamental e na Educação Infantil Estados atuarão prioritariamente > Ensino Fundamental e Médio
   • De acordo com a Constituição Federal, o Estado deverá garantir a educação da pessoa com deficiência, preferencialmente em rede REGULAR de ensino
   • piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
   • O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo
     • O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente
   • A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
   • Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei
     • comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação
     • assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades
   • atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

4. PREVIDÊNCIA SOCIAL

   • A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social
   • Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos
     • universalidade da cobertura e do atendimento
     • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
     • seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
     • - irredutibilidade do valor dos benefícios
     • eqüidade na forma de participação no custeio
     • - diversidade da base de financiamento
     • caráter democrático e descentralizado da administração
   • Financiamento da seguridade social
     • Pelo empregador, pelo empregado e demais segurados, pela receita dos concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a Lei a ele equiparar
   • A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória
   • cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada
   • proteção à maternidade, especialmente à gestante
   • proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário
   • salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda
   • pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes
   • nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário mínimo
   • É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência
   • trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher
     • sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal
   • O STF admite a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução de valores percebidos. Aposentadoria é direito patrimonial de caráter disponível e passível de renúncia
   • Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total

5. INDIO

   • São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
     • POSSE E NÃO PROPrIEDADE
   • São bens da União
     • as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
     • As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes
   • São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições
   • O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei
   • É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País
   • Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público
   • As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva

6. FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

   • Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito
   • A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares
   • gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos

7. MEIO-AMBIENTE

   • a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são patrimônios nacionais
   • promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente
   • Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei
     • Ademais, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores - pessoas físicas ou jurídicas - a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados
   • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
   • responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico