Lei 9433/97

Lei 9433/97

1. FUNDAMENTOS

   • Uso multiplo
     • Água: bem inalienável
       • Bem de uso comum
         • Rec. natural com valor $
           • Prioridade: homens e animais
             • Artigo 1º
             • Gestão descentralizada
               • Bacia hidrografica como Unid territorial

2. OBJETIVOS

   • Assegurar a disponibilidade
     • Utilização racional e integrada do recurso
       • Prevenção e defesa
         • ... Contra eventos hídricos
           • Naturais ou não
     • pro futuro

3. DIRETRIZES

   • dos recursos Hídricos
     • gestão sistemática
     • adequação da gestão
     • integração com a gestão ambiental
     • articulação do planejamento
       • Usuários
       • Regional
       • estadual
       • nacional
     • articulação da gestão
       • ... com o uso do solo
     • INtegração
       • sist. estuarinos
       • Zonas costeiras
     • Articulação
       • União + estados

4. INSTRUMENTOS

   • Enquadramento dos corpos
     • Outorga
       • a cobrança
         • SNGRH
           • Planos de Recursos Hídricos
     • em classes
       • conforme o uso
       • CONAMA 357/2005
         • Resolução CONAMA 357/2005