DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

1. PERSECUÇÃO PENAL MILITAR

   • AÇÃO PENAL MILITAR
     • DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ABSTRATO AUTÔNOMO INSTRUMENTAL
     • MINISTÉRIO PÚBLICO
     • ELEMENTOS
       • PARTES
         • RÉU
           • LEGITIMIDADE PASSIVA
       • CAUSAS DE PEDIR
         • CRIME
           • NÃO EXISTE CONTRAVENÇÃO
       • PEDIDO
         • CONDENAÇÃO
     • PÚBLICA
       • INCONDICIONADA
       • CONDICIONADA à REQUISIÇÃO
       • PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
     • PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE
       • INDÍCIOS DE AUTORIA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME
       • NÃO TEM TRANSAÇÃO
         • NÃO SE APLICA A LEI 9.099
       • OFICIALIDADE
         • SÓ ÓRGÃOS OFICIAIS
         • INVESTIGAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
       • PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE
     • DENÚNCIA
       • FATOS PARTES CAUSA DE PEDIR PEDIDO
       • SÃO OS FATOS QUE LIMITAM A DISCUSSÃO DA CAUSA EMENDATIO LIBELLI - CORREÇÃO DA ACUSAÇÃO 
       • REQUISITOS: DESIGNAÇÃO DO JUÍZO QUALIFICAÇÃO TEMPO E LUGAR DO CRIME EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO( CAUSA DE PEDIR) AS RAZÕES DE CONVICÇÃO OU PRESUNÇÃO DA DELINQUÊCIA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME ROL DE TESTEMUNHAS
       • ILEGITIMIDADE DO ACUSADOR? PODE SER CORRIGIDO INCOMPETÊNCIA - REMETE AO JUÍZO COMMPETENTE PRAZO P/ DENÚNCIA EM 05 DIAS  (RÉU PRESO) 15 DIAS SE SOLTO
       • PRAZO PROCESSUAL
         • EXCLUI O PRIMEIRO E CONTABILIZA O ÚLTIMO
       • PRAZO PENAL
         • CONTA DO PRIMEIRO E EXCLUI O FINAL

2. COMPETÊNCIA

   • COMPETÊNCIA ABSOLUTA RAZÃO DA PESSOA MATÉRIA NÃO SE PRORROGA COM O TEMPO
   • JUÍZO INCOMPETENTE

3. PROCESSO

   • INICIA-SE COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EFETIVA-SE COM A CITAÇÃO DO ACUSADO E EXTINGUE-SE NO MOMENTO EM QUE A SENTENÇA DEFINITIVA SE TORNA IRRECORRÍVEL, QUER RESOLVE O MÉRITO, QUER NÃO.
   • SUSPENDE O PROCESSO
     • CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUESTÕES PREJUDICIAIS SUSPEIÇÃO EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA (FACULTATIVO) INTERNAÇÃO P/ PERÍCIA DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE

4. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR

   • FUNÇÃO INVESTIGATIVA  PERSECUSÃO PENAL = INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR + AÇÃO PENAL
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA - INVESTIGAÇÃO FUNÇÕES: AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIA ELABORAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
   • CRIME MILITAR - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR = AUTORIDADE MILITAR (ENCARREGADO) ENCARREGADO: COMANDANTES DA MARINHA, EXÉRCITO OU AERONAUTICA

5. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

   • CONCEITO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PREPARATÓRIOA E INQUISITIVO, PRESIDIDO POR AUTORIDADE MILITAR E CONSTITUÍDO POR UM COMPLEXO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR COM VISTAS À APURAÇÃO DA AUTORA E MATEALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL MILITAR.
   • INQUISITIVIDADE: CHEFIA E GESTÃO - NÃO HÁ CONTRADITÓRIO UNIPESSOAL (ENCARREGADO) TRATA-SE DA FORMA DE GESTÃO DO PROCEDIMENTO ONDE AS FUNÇÕES RELACIONADAS À CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICAL DISCRECIONARIEDADE: AUTORIDADE MILITAR, PRESIDE O IPM COM DISCRICIONARIDADE, COMO O FAZ EM QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 
   • ESCRITO SIGILOSO MAS O ENCARREGADO DEVE PERMITIR DE QUE DELE TOME CONHECIMENTO O ADVOGADO DO INDICIADO SÚMULA VINCULANTE 14
   • DISPENSABILIDADE: O INQUÉRITO PODE SER DISPENSADO QUANDO O FATO E AUTORIA ESTIVEREM ESCLARECIDOS POR DOCUMENTOS OU OUTRAS PROVAS MATERIAIS NOS CRIMES CONTRA A HONRA, QUANDO DECORREREM DE ESCRITO OU PUBLICAÇÃO, CUJO AUTOR ESTEJA IDENTIFICADO
   • NOS CRIMES DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA NO DESACATO HÁ O FLAGRANTE DESOBEDIÊNCIA - CERTIFICAÇÃO DOCUMENTAL
   • INDISPONIBILIDADE
     • O ENCARREGADO NÃO ARQUIVA IPM
   • CARÁTER DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA
   • NOTÍCIAS CRIMINIS
     • ATO DE COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL QUE OPORTUNIZA O INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL MILITAR
     • NOTÍCIA CRIMINIS DE OFÍCIO REQUISIÇÃO DO MP DETERMINAÇÃO OU DELEGAÇÃO DA AUTORIDADE MILITAR SUPERIOR REQUERIMENTO DA VÍTIMA REPRESENTAÇÃO (DELEGAÇÃO CRIMINOSA SINDICÂNCIA DECISÃO DO STM
   • JUIZ NÃO REQUISITA A INSTAURAÇÃO DE IMP
     • OFÍCIA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO

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• Direito Processua Penal Militar CompetÊncia (application/pdf)