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Constituem direitos do preso

alexandre herculano Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Constituem direitos do preso

  1. chamamento nominal

  2. igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena

  3. audiência especial com o diretor do estabelecimento

  4. representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito

  5. contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes

  6. atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

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Mindmap am Constituem direitos do preso, erstellt von alexandre herculano am 22/10/2018.
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