Zusammenfassung der Ressource
Princípios Penais
- a) Limita o poder punitivo do Estado
b) Salvaguarda das liberdades e direitos
fundamentais
- Legalidade
- Acepções
- Legalidade vs Reserva Legal
- Legalidade = Reserva Legal + Anterioridade
- Reserva Legal Proporcional:
discrição legislativa
- Dupla limitação
- Formal: legalidade estrita
- Material: taxatividade (certeza e determinação)