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Princípios Penais
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Princípios Penais
a) Limita o poder punitivo do Estado b) Salvaguarda das liberdades e direitos fundamentais
Legalidade
- Acepções
- Legalidade vs Reserva Legal
- Legalidade = Reserva Legal + Anterioridade
- Reserva Legal Proporcional: discrição legislativa
- Dupla limitação
- Formal: legalidade estrita
- Material: taxatividade (certeza e determinação)
- Acepções